ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 672-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABAIXADEBENSMÓVEIS INSERVÍVEIS, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à baixa de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Lotado na Prefeitura Municipal de Paranaíta, no valor total de R$ 470.702,19 (quatrocentos e setenta mil setecentos e dois reais e dezenove centavos), conforme relatórios realizados pela Comissão de Organização Geral do Patrimônio constante no anexo I que integra a presente lei.

 

Parágrafo Único. Os Bens serão considerados como sucateáveis ou incineráveis.

 

Art. 2º Fica a Comissão de Organização Geral de Patrimônio, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º no sistema de gerenciamento patrimonial.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 26 de Outubro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
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