ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 11.143/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 060 /2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG1304620-2/2014

 

Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO/SMTU, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº. 337976 SSP/MT e do CPF/MF nº. 283.930.901-72 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa OUSADIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 12.334.950/0001-31, com sede a Av. XV de Novembro, nº 599, Bairro Porto, Cuiabá/MT, CEP: 78020-301, FONE: 65 3623-7600 / 65 3054-7601 / 65 8467-5643, E-MAIL: ousadia.uniformes2010@hotmail.com, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. PAULO CESAR DE A. SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º 0.603.696-1 SSP/MT, CPF/MF n.º 802.031.321-49, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 060/2014 do Processo Administrativo PG1304620-2/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 800 (oitocentas) peças de uniforme, com confecção de camisas manga longa, calças, camisetas manga curta e bonés para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e nos termos e condições contidas no edital e seus anexos.

 

1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM/MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/pages no link Licitação.

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA, DA ESPECIFICIDADE, QUANTIDADE E VALORES

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

Empresa: OUSADIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA-ME.

 

4.1.1. Da Quantificação e Especificação dos Serviços a serem Contratados:

 

Item

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unitário R$

Valor Total R$

01

Camisa Manga Longa no Tecido Cedromix na Cor Amarelo Canário.

-02 Bolso de 13x12,5cm com pregas e tampa na frente com botão. Fechamento com 07 botões embutidos. Capelas com botões nos ombros. Pala simples, colarinho com botão.

BORDADOS:

-Na manga esquerda: BRASÃO DA PREFEITURA e S.M.T.U abaixo. Medida total de 9x75cm.

-Na manga direita: PREFEITURA DE CUIABÁ medindo 7,5x3,5cm.

-Nas costas: S.M.T.U e TRÂNSITO E TRANSPORTE abaixo. Medindo 9x3,5cm.

-Na frente: S.M.T.U medindo 7x2,5cm acima do bolso esquerdo e o NOME do agente bordado no velcro medindo 12x3cm, encapado com o tecido da camisa acima do bolso direito.

FAIXAS REFLETIVAS:

-Nas mangas: Faixa refletiva composição 35% algodão e 65% poliéster na cor cinza, medindo 2,5cm de largura com viés na cor azul marinho em tecido sintético, 100% poliéster medindo 1cm de largura.

-Nas costas: Faixa refletiva composição 35% algodão e 65% poliéster na cor cinza, medindo 2,5cm largura.

Unidade

200

53,47

10.694,00

02

Calça no Tecido Rip Stop na Cor Azul Marinho com Cós Total Passantes, e Reforço no Gancho.

-Pespontos triplos atrás e nas laterais.

BOLSOS:

-02 Bolsos nas laterais das pernas com prega, tampa e velcro de 10cm medindo 23x25cm.

-02 Bolsos atrás com prega, tampa e velcro de 6 cm, medindo 15x16cm.

FAIXAS REFLETIVAS:

-02 Faixas refletivas composição 35% algodão e 65% poliéster na cor cinza, medindo 2,5cm de largura em cada perna.

Unidade

200

50,13

10.026,00

03

Camiseta Manga Curta no Tecido PV (67% Poliéster e 33%Viscose) Branca, Pintura Serigrafica Cromia.

-Gola Redonda com ribana;

-Barra com 2,5cm de largura.

PINTURA EM SERIGRAFIA:

-Na frente: BRASÃO DA PREFEITURA em cromia lado esquerdo do peito.

-Manga esquerda: BRASÃO DA PREFEITURA (em cromia).

-Manga direita: S.M.T.U em 01 cor.

-Costas: TRÂNSITO E TRANSPORTE em 01 cor.

Unidade

200

14,70

2.940,00

04

Boné no Tecido Brim Branco com 6 Gomos, Velcro Encapado no Regulador e Botão Encapado em Cima.

BORDADOS:

-Na frente: BRASÃO DA PREFEITURA. Medindo 6x4cm.

-Lado esquerdo: PREFEITURA DE CUIABÁ. Medindo 6x3cm.

-Lado direito: S.M.T.U. Medindo 5x2cm.

Unidade

200

10,69

2.138,00

Total Geral

 

R$

25.798,00

 

4.1.2. Unidade de Medida Adequada à Aferição de Resultados em Termos de quantidade e qualidade, conforme a natureza dos serviços: será verificada a qualidade, eficiência e desenvolvimento dos serviços por uma equipe designada pela SMTU.

 

4.1.3. Os serviços serão desenvolvidos pela Empresa vencedora do Certame, com acompanhamento da Diretoria de Trânsito e Transporte e a entrega será no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Nota de Empenho na sede da SMTU, sito a Rua 13 de junho nº 1289, Bairro Porto – Cuiabá/MT.

 

4.1.4. Fica assegurado a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a empresa licitante vencedora obrigada a substituir e/ou reparar o(s) mesmo(s) no prazo estipulado pela SMTU.

 

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

 

4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

5.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

6.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal.

 

6.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentadas no edital e seus anexos.

 

6.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.

 

6.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

 

6.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, no fornecimento dos materiais sob a sua responsabilidade ou por erro, dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato.

 

6.6. São ainda obrigações da Fornecedora:

 

a) Manter durante a execução da ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

b) Dar ciência ao fiscal do contrato, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência da ata;

c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do fiscal do contrato;

d) Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal,

e) Entregar o material (objeto) deste certame 15 (quinze) dias corridos após a assinatura da ata e emissão da nota de empenho diretamente na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU.

 

6.7. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/ Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

7.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:

 

a) Convocar a licitante vencedora para assinatura da ata;

b) Fornecer a licitante todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto contratado;

c) Efetuar o pagamento à contratada nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

d) Notificar por escrito à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços;

e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

7.2. Designar, por meio de Portaria, o servidor abaixo relacionado que será responsável pelo atesto nas Notas Fiscais/Fatura e pela fiscalização, acompanhamento e execução do Contrato, conforme legislação vigente:

 

Fiscal do Contrato

Secretaria

Servidor

Função/Cargo

CPF

RG

Matrícula

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU

Michell Diniz de Paula

Diretor de Trânsito

034.907.611-11

16130502

4036195

 

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

8.1. O controle do objeto será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU, com poderes para poder verificar se os produtos estão de acordo com o edital e seus anexos, através do servidor designado como fiscal do contrato.

 

8.2. A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa ao fornecimento do material e/ou a prestação dos serviços, ficarão a cargo do Fiscal do Contrato designado pela SMTU.

 

8.3. Caberá ao Fiscal do Contrato, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

 

a) Apresentar relatórios e demais documentos expedidos;

b) Efetuar o recebimento provisório e definitivo, realizando as devidas conferências;

c) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigências estabelecidas em Edital ou no Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da contratada;

d) Comunicar a Administração o cometimento de falhas pela contratada, que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidades previstas;

e) Conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) de sua Secretaria, a fim de providenciar a Nota de Liquidação;

f) Outras atribuições pertinentes a contratação ou que lhe forem conferidas pela Administração.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

9.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto da Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO/SMTU a seguir:

 

Unidade Gestora: 150601 - FMTU

Projeto Atividade: 2036

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte: 103

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

 

10.1. O Fornecedor deverá apresentar na Coordenadoria Administrativa e Financeira da SMTU, nota fiscal/fatura, discriminando valor total, sem rasuras, contendo ainda, o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito, sendo acompanhada das documentações de regularidade fiscal vigentes.

 

10.2. Antes do pagamento deverá ser feita consulta, para comprovação da plena regularidade fiscal da empresa contratada.

 

10.3. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, após 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela Diretoria de Trânsito/Transporte, acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal do contratado.

 

10.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

10.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

10.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

 

10.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

 

10.8. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, e para posterior reapresentação; iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida; constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

 

10.9. O pagamento fica condicionado mediante comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União), com a Seguridade Social, (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), e Certidão Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

 

11.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, não retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida em Edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, conforme itens abaixo:

a) Advertência por escrito;

 

b) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no início da execução dos produtos/serviços, que incidirá sobre o valor da obrigação em atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento), sendo, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente a Contratada;

 

c) Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

 

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Contratante, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

 

e) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei n° 8.666/93.

 

11.2. Quanto à aplicação de penalidades caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

11.3. A contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

12.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de Registro de Preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

 

13.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

13.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

 

13.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

 

13.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

 

14.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

14.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

14.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

14.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

14.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

14.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

14.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

14.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

14.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

14.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

 

14.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas a execução do objeto.

 

14.6. Caso a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

 

15.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

15.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital e anexos;

 

15.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

 

16.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 060/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

 

16.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Justiça Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 06 de outubro de 2014.

 

Contratante:

ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

 

Contratada:

Ousadia Indústria e Comércio de Uniformes LTDA - ME

CNPJ/MF nº. 12.334.950/0001-31

PAULO CESAR DE A. SILVA

CPF/MF n.º 802.031.321-49

RG 0.603.696-1 SSP/MT

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:

CPF:

RG:

 

Nome:

CPF:

RG:


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:1F38BC6E