ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 001/2015

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2015.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Sr. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

CONSIDERANDO o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº 13, de 09 de Janeiro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004, serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).

§1º - Para os benefícios concedidos pela (o) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, a partir de 1º de fevereiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – MT, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, EM 13 DE JANEIRO DE 2015.

 

JOAO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

REJANE CRISTINA ANDERLE

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DATA DE INÍCIO DO

BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2014

6,23

Em fevereiro de 2014

5,56

Em março de 2014

4,89

Em abril de 2014

4,04

Em maio de 2014

3,23

Em junho de 2014

2,62

Em julho de 2014

2,35

Em agosto de 2014

2,22

Em setembro de 2014

2,04

Em outubro de 2014

1,54

Em novembro de 2014

1,15

Em dezembro de 2014

0,62


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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