ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
“A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 09 de Janeiro de 2015, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2015, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Primeiro: Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2014 aplicam-se os percentuais constantes no Anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 30 de janeiro de 2.015
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2014 |
6,23 |
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em fevereiro de 2014 |
5,56 |
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em março de 2014 |
4,89 |
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em abril de 2014 |
4,04 |
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em maio de 2014 |
3,23 |
|
em junho de 2014 |
2,62 |
|
em julho de 2014 |
2,35 |
|
em agosto de 2014 |
2,22 |
|
em setembro de 2014 |
2,04 |
|
em outubro de 2014 |
1,54 |
|
em novembro de 2014 |
1,15 |
|
em dezembro de 2014 |
0,62 |
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:1F530FD8