ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 587/2011

“Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei nº 021/1997 e dá outras providências”.

 

Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal n° 021/1997, de 28 de Maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°- Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 09 de Dezembro de 2011.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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