ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 401-2012

LEI Nº. 401/2012.

De: 11 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações no PPA 2010/2013, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluída no Programa 0001 – Processo Legislativo, no exercício de 2013 as seguintes ações do Poder Legislativo:

 

2004 – Reforma e Manutenção do Prédio R$ 6.746,32

2005 – Publicidade dos Atos do Legislativo R$ 2.100,00

2007 – Manutenção de Página de Internet R$ 5.391,30

 

Secretaria Municipal de Agricultura

Programa 0047 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Agricultura

2613 – Projeto de Irrigação no Assentamento Arara Azul R$ 32.000,00

 

Secretaria Municipal de Infra Estrutura - Departamento Água e Esgoto

Programa 0034 – Apoio Administrativo Departamento de Água e Esgoto

2614 – Instalação de caixa d´agua e Construção de Muro no DAE R$ 32.000,00

 

Art. 2º - Ficam alterados valores das ações dos seguintes Programas para o exercício de 2013:

 

Câmara Municipal

Programa 0001 – Processo Legislativo a seguinte ação do Poder Legislativo:

1001 – Aquisição de Moveis e utensílios - passando de R$ 2.431,01 para R$ 2.269,51.

1002 – Aquisição de Equip. de Informática, passando de R$ 3.646,52 para R$ 4.047,42.

1003 – Aquisição de Condicionadores de Ar, passando de R$ 6.077,54 para R$ 0,00 (excluído).

2001 – Discussão e Votação das Leis, passando de R$ 636.925,31 para R$ 707.012,54.

2002 – Fiscalização dos Atos da Administração, passando de R$ 6.077,54 para R$ 5.491,30.

2003 – Implantação de Pagina de Internet, passando de R$ 6.077,54 para R$ 0,00 (excluído).

 

Gabinete do Prefeito

Programa 0002 – Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito

2010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria – passando de R$ 344.902,80 para R$ 374.894,67.

 

Secretaria Municipal de Administração

Programa 0003 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Administração

2020 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 419.876,39 para R$ 399.876,39.

 

Programa 0004 – Apoio Administrativo Departamento de Pessoal

2021 – Manutenção do Departamento de Pessoal – passando de R$ 98.942,22 para R$ 162.224,05.

 

Secretaria Municipal de Finanças

Programa 0007 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Finanças

2050 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 58.344,32 para R$ 98.180,79.

 

Programa 0009 – Apoio Administrativo Setor de Cadastro e Tributação

2070 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 63.206,33 para R$ 64.671,12.

 

Programa 0008 – Apoio Administrativo Departamento de Contabilidade

2060 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 277.633,23 para R$ 461.140,63.

 

Programa 9999 – Reserva de Contingência

9999 – Reserva de Contingência – passando de R$ 136.000,00 para R$ 134.535,21

 

Secretaria Municipal de Saúde

Programa 0019 – PAB Atenção Básica

2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – passando de R$ 118.937,30 para R$ 241.571,35.

2091 – Desenvolvimento das Ações do PSF – passando de R$ 718.364,21 para R$ 943.885,21.

2092 – Manutenção do Programa Saúde Bucal – passando de R$ 209.965,34 para R$ 290.817,87.

 

Programa 0022 – Vigilância em Saúde

2120 – Manutenção do Programa Visa - passando de R$ 74.121,10 para R$ 99.196,01.

2121 – Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica – passando de R$ 125.719,84 para R$ 139.837,02.

 

Programa 0023 – Gestão do SUS

2130 – Gestão das Ações do SUS – passando de R$ 495.252,14 para R$ 1.010.037,43.

 

Programa 0056 – MAC Assistência PPI

2135 – Manutenção do Hospital Municipal – passando de R$ 1.166.886,02 para R$ 1.330.903,82.

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Programa 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social

2140 – Manutenção e Encargos – passando de R$ 271.067,30 para R$ 446.845,45.

 

Programa 0027 – Agente Jovem

2170 – Aulas Teóricas e Práticas – passando de R$ 55.427,10 para R$ 25.427,10.

 

Programa 0025 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social

2200 – Reuniões Palestras e Cursos de Capacitação – passando de R$ 65.637,35 para R$ 35.637,35.

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Programa 0011 – Resgatando a Cultura

1300 – Construção de Centro de Múltiplo uso – passando de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00.

 

Programa 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental

2241 – Manutenção do Ensino Fundamental – passando de R$ 511.695,12 para R$ 636.221,38.

2242 – Transporte Escolar – passando de R$ 493.495,54 para R$ 929.228,00.

 

Programa 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil

2281 – Formação de Professores em Nível Superior – passando de R$ 63.814,08 para R$ 13.814,08.

 

Programa 0016 – Ensino Superior

2270 – Manutenção Término Formação Oferecida pela Fumesum – passando de R$ 30.387,66 para R$ 10.387,66.

 

Programa 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

2260 – Manutenção das Atividades, passando de R$ 201.426,77 para R$ 410.765,76.

 

Programa 0012 – Esporte e Lazer

1313 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal – passando de R$ 35.000,00 para R$ 5.000,00.

2312 – Manutenção dos Esportes – passando de R$ 100.007,11 para R$ 2304.199,07.

 

Programa 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil

2330 – Manutenção da Educação Infantil 40% - passando de R$ 267.169,03 para R$ 296.977,37.

 

Programa 0015 – Alfabetização de Jovens e Adultos

2332 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos FUNDEB – passando de R$ 21.879,12 para R$ 5.879,12.

 

Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.

Programa 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Obras, Transito e Serviços Urbanos.

2341 – Manutenção das Atividades, passando de R$ 914.391,05 para R$ 1.270.073,08.

 

Programa 0037 – Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares.

1380 – Pavimentação de Ruas e Avenidas – passando de R$ 1.040.531,18 para 40.531,18.

1382 – Construção de Galerias e Drenagens Pluviais – passando de R$ 480.000,00 para 30.000,00.

 

Programa 0042 – Casas Populares.

2410 – Construção de Casas Populares – passando de R$ 243.101,27 para R$ 43.101,27.

 

Programa 0034 – Apoio Administrativo Departamento de Água e Esgoto.

2420 – Manutenção das Atividades – passando de R$ 182.115,49 para R$ 352.331,87.

 

Secretaria Municipal de Agricultura

Programa 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.

2441 – Manutenção do Departamento de Agricultura Familiar – passando de R$ 30.283,47 para R$ 53.662,02.

 

Parágrafo Único: As ações mencionadas no caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal n.º 281/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações, totalizando para exercício de 2013 o montante de R$ 15.307.500,00, em conformidade com a LDO e LOA/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 11 de Dezembro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:1F722EE0