ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2011.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIMED PARA ADESÃO E CONCESSÃO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED “VALE DO SEPOTUBA”, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar, em nome do MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, Convênio com a UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa Trabalho Médico - CNPJ/MF: 02.597.394.0001-32, com sede na Rua José Corsino, 486W, Centro na cidade de Tangará da Serra-MT – CEP 78300-000, com o objetivo de conceder Plano de Saúde Unimed Vale do Sepotuba, contemplando os servidores, funcionários públicos do município de Nova Marilândia-MT, como colaboradores e seus dependentes, mediante pagamento mensal pelos servidores que aderirem ao citado e respectivo PLANO DE SAÚDE UNIMED “VALE DO SEPOTUBA”, através de desconto em folha de pagamento dos respectivos servidores e funcionários públicos municipais interessados.

 

Parágrafo único - De acordo com as condições estabelecidas nesta lei, a UNIMED PLANO DE SAÚDE VALE DO SEPOTUBA poderá fazer o contrato de adesão ao plano de saúde diretamente com os servidores e funcionários públicos municipais, mediante manifestação de interesse pessoal do próprio servidor/funcionário público municipal.

 

Art. 2º – Das Coberturas:

 

I - Unimed Air - Transporte aéreo que, em caso de urgência o médico assistente solicita para a central da Unimed Vale do Sepotuba; Carência 60 dias.

 

II - Transporte Terrestre - Transporte inter-hospitalar que em caso de urgência o médico assistente solicita para a central da Unimed Vale do Sepotuba. Carência 30 dias.

 

III - Assistência Funeral – Em caso de morte do Cliente titular e ou dependente direto (cônjuge e filho até 18 anos) inscrito no plano no período igual ou superior a 60 dias, terá direito ao serviço funeral no valor de R$ 3.000,00. - idade máxima de 70 anos e filhos com idade máxima de 18 anos.

 

IV - Seguro de Vida - Em caso de morte do cliente titular inscrito no plano no período igual ou superior a 60 dias o beneficiário terá direito a indenização de R$ 30.000,00, morte acidental e ou invalidez acidental de até R$ 30.000,00 – idade limite 70 anos.

 

Art. 3º – Das inclusões:

 

I - A inclusão da massa analisada no fechamento do contrato estará isenta do cumprimento das carências, as demais inclusões se forem feitas dentro dos 30 dias da contração do funcionário este ficará isento do cumprimento das carências, as inclusões após os 30 dias da contratação haverá a contagem normal das carências, salvo se for inserido um grupo superior a 31 NOVAS vidas na mesma movimentação esses terão a isenção das carências, para cobertura do plano, os opcionais seguem conforme descrito individualmente em cada item.

 

Art. 4º – Dos Dependentes:

 

I - Os dependentes terão direito ao atendimento conforme preconiza a lei 9656/ 98, mais a cobertura de Unimed AIR, Assistência Funeral e Transporte Terrestre.

 

Art. 5º – Considerações:

I - O CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho – é de responsabilidade da empresa contratante, não cabendo à Unimed Vale do Sepotuba, em nenhuma hipótese, qualquer indenização decorrente da não apresentação do CAT.

 

Art. 6º – Massa Analisada:

 

RESUMO DA MASSA

FAIXA ETÁRIA

TOTAL DE FUNCIONÁRIOS

00 A 18 anos

03

19 a 23 anos

01

24 a 28 anos

07

29 a 33 anos

07

34 a 38 anos

06

39 a 43 anos

08

44 a 48 anos

03

49 a 53 anos

03

54 a 58 anos

02

59 ou mais anos

00

TOTAL

40

 

§ 1º - Massa composta por funcionários e dependentes diretos da empresa Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

 

§ 2º - Qualquer alteração na distribuição da massa e ou quantidade, implicará direto nos valores, seja para cima ou para baixo.

 

Art. 7º – Dos Valores:

 

UNIPLUS – VALE EMPRESARIAL NACIONAL – COPARTICIPAÇÃO

Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia

Disponível somente fatura.

 

FAIXA ETÁRIA

 ENF – TITULAR E DEPENDENTE DIRETO

APTO – TITULAR E DEPENDENTE DIRETO

 

PER CAPTA R$ 223,25 R$ 280,76

 

 

TAXAS ADMINISTRATIVAS

ADESÃO POR USUÁRIO

R$12,00

2ª VIA CARTÃO / ALTERAÇÃO

R$ 5,00

 

COPARTICIPAÇÃO

ÁREA DE AÇÃO

Consulta: R$ 21,00

Exames (* *):

1

R$ 6,37

2

R$ 12,74

3

R$ 20,02

4

R$ 33,60

Internações: Clinica, Cirúrgica, UTI

R$ 30,00 Diária

INTERCÂMBIO

Consulta: R$25,00

Exames (* *):

1

R$ 8,28

2

R$ 16,56

3

R$ 26,02

4

R$ 43,68

Internações: Clinica, Cirúrgica, UTI

R$ 30,00 Diária

 

(* *) Valores de coparticipação de exame segundo os níveis de exames de 1 a 4, sendo:

1 = Até 35 CH;

2 = DE 35.1 ATÉ 70;

3 = DE 70.1 ATÉ 110;

4 = ACIMA DE 110.1 CH.

 

UNIPLUS – VALE EMPRESARIAL ESTADUAL – COPARTICIPAÇÃO

Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia

Disponível somente fatura.

FAIXA ETÁRIA

 ENF – TITULAR E DEPENDENTE DIRETO

APTO – TITULAR E DEPENDENTE DIRETO

SE INCLUIR 40 VIDAS OU MAIS R$ 99,87 R$ 233,55

 

SE INCLUIR ATÉ 35 VIDAS R$ 113,69 R$ 233,55

 

SE INCLUIR 34 VIDAS OU MENOS  R$ 133,76 R$ 233,55

 

 

TAXAS ADMINISTRATIVAS

ADESÃO POR USUÁRIO

R$12,00

2ª VIA CARTÃO / ALTERAÇÃO

R$ 5,00

 

COPARTICIPAÇÃO

ÁREA DE AÇÃO

Consulta: R$ 21,00

Exames (* *):

1

R$ 6,37

2

R$ 12,74

3

R$ 20,02

4

R$ 33,60

Internações: Clinica, Cirúrgica, UTI

R$ 30,00 Diária

INTERCÂMBIO

Consulta: R$25,00

Exames (* *):

1

R$ 8,28

2

R$ 16,56

3

R$ 26,02

4

R$ 43,68

Internações: Clinica, Cirúrgica, UTI

R$ 30,00 Diária

 

(* *) Valores de coparticipação de exame segundo os níveis de exames de 1 a 4, sendo:

1 = Até 35 CH;

2 = DE 35.1 ATÉ 70;

3 = DE 70.1 ATÉ 110;

4 = ACIMA DE 110.1 CH.

 

FARMÁCIA UNIMED: Facilidade para fechamento de contrato para aquisição de medicamentos para funcionários e ou ambulatório em nossa farmácia para desconto em folha de pagamento / fatura, mantendo os mesmos descontos praticados no pagamento a vista, de até 17%.

 

Art. 8º - A UNIMED “PLANO DE SAÚDE VALE DO SEPOTUBA”, e servidor/funcionário público do o (a) Município Conveniado (a) não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrentes desta lei e do seu respectivo Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.

 

Art. 9º - O Convênio celebrado com autorização desta lei vigorará pelo prazo indeterminado, a critério estabelecido entre a UNIMED e servidor/funcionário público municipal, tendo como início à data de sua assinatura e término a data de 31/12/2012, podendo, contudo, ser prorrogado mediante manifestação expressa e interesse de ambas as parte, e, resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com 30 (TRINTA) dias úteis de antecedência contadas do recebimento do comunicado pela outra parte.

Parágrafo único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos desta lei e do respectivo Convênio, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo considerar o Convênio automaticamente rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem legalmente apuradas.

 

Art. 10 - O Convênio originário desta lei poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a UNIMED PLANO DE SAÚDE VALE DO SEPOTUBA, o servidor/funcionário público contratante ou o (a) Município Conveniado (a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas.

 

Art. 11 - O rompimento do Convênio originário desta lei, seja qual for o motivo, não prejudicará as contratações de plano de saúde, mediante desconto na folha de pagamento do servidor/funcionário contratante, a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento pelo Município Conveniado, nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por esse (a) na forma contratada, até que se findem por completo todos os contratos vigentes.

Parágrafo único - O rompimento atingirá somente as contratações futuras pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.

 

Art. 12 - Todas as correspondências e notificações referentes ao Convênio originário desta lei, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas pelas partes, nos endereços sede de cada uma delas.

 

Art. 13 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes nesta lei e no seu respectivo Convênio, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante do Convênio celebrado entre as partes conveniadas.

 

Art. 14 – O (a) Município Conveniado (a) declara que não está sujeito (a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos nesta lei e no seu respectivo Convênio, bem como se compromete, se for o caso, a não permitir a edição de qualquer norma nesse sentido durante a vigência do Convênio.

 

Art. 15 – O (a) Município Conveniado (a) declara e garante que, durante a vigência do Convênio, não editará leis, decretos, resoluções, portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos, que de qualquer forma venha a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre a UNIMED PLANO DE SAÚDE VALE DO SEPOTUBA e os servidores públicos, decorrentes do Convênio, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Art. 16 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições do Convênio originário desta lei, concordando expressamente com todos os seus termos.

 

Art. 17 - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 18 - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subseqüentes, criadas de inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011 e exercícios subsequentes.

 

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias, previdenciárias e fiscais, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 20 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Parágrafo único – Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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