ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2488/2011
Projeto de Lei nº. 441/2011
Autoria: Poder Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº. 1.999/2008”.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. CELSO PAULO BANAZESKI, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1.999/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. – Fica criado o Serviço de Acolhimento Provisório, com a denominação de “Casa-Lar Santa Rita de Cássia”, localizado na Avenida Dauri Riva S/N, Centro, nesta cidade de Colider-MT.
Artigo 2º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 1999/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro- A Casa-Lar destina-se a acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, encaminhadas pelo Conselho Tutelar Municipal, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude, atendendo o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 19 de julho de
2011
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:1FA0FFFE