ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2488/2011

Projeto de Lei nº. 441/2011

Autoria: Poder Executivo


“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº. 1.999/2008”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. CELSO PAULO BANAZESKI, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1.999/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 1º. – Fica criado o Serviço de Acolhimento Provisório, com a denominação de “Casa-Lar Santa Rita de Cássia”, localizado na Avenida Dauri Riva S/N, Centro, nesta cidade de Colider-MT.

 

Artigo 2º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 1999/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Primeiro- A Casa-Lar destina-se a acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, encaminhadas pelo Conselho Tutelar Municipal, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude, atendendo o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT,  em 19 de julho de

2011

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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