ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.175/2013
DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 870/2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 870/2000, de 25 de outubro de 2000, passam a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:
“Art. 1º. Através da presente Lei fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE no Município de Sorriso, promovendo a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Município a fim de garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada, competindo-lhe:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 2º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV – receber relatório anual de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme art. 34 da Resolução nº 38/2009 e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
Parágrafo Único - O CAE deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA.
V - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora – EE;
VI - apresentar relatório de atividade ao FNDE;
VII - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos incisos e caput do Art. 6º da Resolução nº 38, de 16 de julho de 2.009, emitida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação.”(NR)
“Art. 2º. .................................
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III – 02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres – APMs ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;
§ 1º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º Caberá ao Município informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.”(NR)
“Art. 3º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar deve observar o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009.(NR)
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Sorriso exercerá a sua competência mediante o recebimento de dados de Demonstrativo Sintético Anual, incluído na prestação de contas realizadas pelo gestor no SIGPC, para que os Conselheiros, em reunião específica, possam preencher o questionário e emitir parecer conclusivo.”(NR)
“Art. 5º...................................
“Art. 6º..................................
“Art. 7º...................................
Art. 2º. O Município deve:
I - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso,
Em 27 de Março de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:1FB2E3ED