ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 555/2013
LEI Nº. 555/2013 de 02 DE JULHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS, EXCLUINDO E CRIANDO NOVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído o novo Lotacionograma e a tabela do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte – MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Vigilante Escolar, cuja exigência é vinte e um anos completos.
Art. 3º - O anexo I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 10 de junho de 2013, revogando-se todas as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE E CUMPRA –SE.
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:1FBED943