ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 660, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT, Sr. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de ARAGUAINHA – MT para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 5.981.733,63 (cinco milhões novecentos oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

01 RECE01 - RECEITAS CORRENTES 

 

1.1 - Receitas Tributárias R$ 

 213.350,29

1.2 - Receitas de Contribuição R$ 

 192.088,57

1.3 - Receitas Patrimonial R$

1.4 - Receitas de Serviços R$ 

 46.999,58

 21.416,07

1.5 - Transferências Correntes R$ 

 5.916.394,95

1.6 - Outras Receitas Correntes R$

 13.915,80

1.7 - Conta Retificadora (-) R$ 

 993.358,01

SOMA DA RECEITA CORRENTE R$ 

 5.410.807,26

02 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Alienação de Bens Móveis

 

2.2 - Operação de Crédito

 

2.2 - Transferência de Capital R$

 486.419,75

SOMA DA RECEITA CAPITAL R$ 

 486.419,75

03 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

3.1 - Transferências Intra-Orçamentária R$

 84.506,63

SOMA DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

TOTAL R$

5.981.733,63 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

LEGISLATIVA

360.981,26

02

JUDICIARIA

140.245,11

04

ADMINISTRAÇÃO

1.633.897,73

06

SEGURANÇA PÚBLICA

1.000,00

08

ASSITENCIA SOCIAL

224.069,93

09

PREVIDENCIA

303.992,33

10

SAÚDE

1.089.628,33

11

TRABALHO

17.364,39

12

EDUCAÇÃO

1.229.233,08

13

CULTURA

29.470,32

15

URBANISMO

23.152,51

16

HABITAÇÃO

17.364,38

17

SANEAMENTO

124.129,47

18

GESTÃO AMBIENTAL

26.361,84

20

AGRICULTURA

5.922,94

25

ENERGIA

11.576,25

26

TRANSPORTE

690.710,87

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

52.632,89

TOTAL FUNÇÃO

5.981.733,63

 

02 - POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO

 

031

AÇÃO LEGISLATIVA

360.981,26

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.310.138,67

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

757.796,50

126

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.200,00

129

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

4.000,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

5.000,00

181

POLICIAMENTO

1.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.300,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

220.769,93

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.076.115,83

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

12.512,50

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

1.000,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

14.630,50

333

EMPREGABILIDADE

11.576,26

361

ENSINO FUNDAMENTAL

778.414,56

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

103.088,02

392

DIFUSÃO CULTURAL

362.570,32

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

23.152,51

482

HABITAÇÃO URBANA

23.152,51

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

124.129,47

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

26.361,84

605

ABASTECIMENTO

3.422,94

606

EXTENSÃO RURAL

2.500,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

11.576,25

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

690.710,87

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

52.632,89

TOTAL SUB-FUNÇÃO

5.981.733,63

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

360.981,26

0002

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

13.200,00

0003

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

1.030.762,80

0004

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA

458.804,17

0005

CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO

46.881,40

0015

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

82.422,94

0041

EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

103.088,02

0043

EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

798.833,19

0048

INTERCAMBIO A INTEGRAÇÃO CULTURAL

356.782,19

0051

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

63.090,58

0066

INFRA-ESTRUTURA SOCIAL

702.287,13

0077

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISTICO

68.036,36

0079

SAÚDE DA FAMÍLIA

1.083.115,83

00080

CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO

1.000,00

0081

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

5.512,50

0101

DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

405.102,97

0103

GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO SOCIAL

224.069,93

0104

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

124.129,47

0105

SEGURANÇA PÚBLICA

1.000,00

9998

RESERVA DE CONTINGENCIA

52.632,89

TOTAL SUB-FUNÇÃO

5.981.733,63

 

04 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes R$ 5.643.420,49

Despesas de capital  R$ 263.887,92

Reserva de Contingência R$ 74.425,22

Total R$ 5.981.733,63

 

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

360.981,26

02

GABINETE DO PREFEITO 

407.102,97

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 

1.043.962,80

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 

510.437,06

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 

1.258.703,40

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

1.089.628,33

07

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL 

224.069,93

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 

760.168,40

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 

71.772,78

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 

125.602,36

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER 

46.881,40

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 

82.422,94

TOTAL ÓRGÃO

5.981.733,63

 

Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.

II- Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
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