ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2013.
Data: 23 de dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 transformando o Cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica em Técnico de Manutenção.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e da desnecessidade do cargo de Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica, este cargo fica transformado para o cargo Técnico de Manutenção que passa a fazer parte do anexo II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo primeiro: A transformação do cargo se dá por conta da existência de servidor concursado ocupando a função e para permitir seu reaproveitamento e suprir as necessidades da Administração Pública;
Parágrafo segundo: A jornada de trabalho do cargo permanece sendo de 40 horas semanais, com obrigatoriedade de controle de jornada por ponto manual ou eletrônico;
Parágrafo terceiro: Durante a jornada de trabalho, o servidor deverá permanecer à disposição da administração pública em recinto definido pelo Secretário Municipal de Administração, enquanto aguarda ser chamado para prestar serviços onde seja necessário.
Parágrafo quarto: Os vencimentos do cargo permanecem os mesmos previstos para o cargo transformado.
Parágrafo quinto: A lotação do cargo passará para a Secretaria Municipal de Administração, porém, a prestação de serviços será para todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 6º, VII, da Lei Complementar nº 065/2011, que contará com a seguinte redação:
Técnico de Manutenção: Executar serviços que envolvem transmissão de imagem de televisão; manutenção em equipamentos de transmissão de imagens; verificação constante da qualidade de imagens televisivas; guarda e conservação das ferramentas; aprovar ou reprovar aquisições de componentes para manutenção de antenas, transmissores e receptores de imagem do Município; fazer instalação e manutenção da rede de informática dos prédios do Município; fazer instalação, manutenção e reparos na rede telefônica; fazer instalação e manutenção da rede elétrica dos prédios do Município; fazer reparos em equipamentos eletroeletrônicos do Município; outras atividades correlatas; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 23 de dezembro de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
|
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS |
|
Cargo NOVO |
Cargo Atual |
Quantidade |
|
Agente Administrativo |
Agente Administrativo |
040 |
|
Auxiliar Contábil |
Agente Administrativo |
003 |
|
Operador de Moto Serra |
Agente de Conservação |
003 |
|
Tratorista |
Agente de Conservação |
006 |
|
Pedreiro |
Agente de Conservação |
010 |
|
Auxiliar de Pedreiro |
Agente de Conservação |
003 |
|
Técnico de Manutenção |
Agente de Conservação |
001 |
|
Fiscal de Tributos |
Agente de Fiscalização Tributária |
010 |
|
Coletor de Lixo |
Agente de Limpeza Pública |
020 |
|
Operador de Máquinas e Veículos |
Agente de Manutenção |
008 |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias |
Agente de Manutenção |
010 |
|
Mecânico |
Agente de Manutenção |
003 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Agente de Serviços Públicos |
030 |
|
Contínuo |
Agente de Serviços Públicos |
006 |
|
Cozinheira |
Agente de Serviços Públicos |
005 |
|
Trabalhador Braçal |
Agente de Serviços Públicos |
030 |
|
Zeladora |
Agente de Serviços Públicos |
014 |
|
Motorista |
Agente Operacional |
022 |
|
Vigia |
Agente de Vigilância |
030 |
|
Fiscal Sanitarista |
Agente de Vigilância Sanitária |
002 |
|
Agente Sanitarista |
Agente de Vigilância Sanitária |
003 |
|
Técnico Agrícola |
Técnico Nível Médio |
005 |
|
Monitor de Informática |
Técnico Nível Médio |
005 |
|
Técnico Operacional de Assuntos Administrativos |
Técnico Nível Médio |
010 |
|
Advogado |
Técnico Nível Superior |
001 |
|
Engenheiro Agrônomo |
Técnico Nível Superior |
001 |
|
Contador |
Técnico Nível Superior |
001 |
|
Técnico em Tributação e Finanças |
Técnico Nível Médio |
001 |
|
Técnico em Administração Recursos Humanos |
Técnico Nível Médio |
001 |
|
Técnico em Planejamento e Orçamento |
Técnico Nível Médio |
001 |
|
Veterinário |
Técnico Nível Superior |
001 |
|
Serviços Gerais |
Agente de Serviços Públicos |
030 |
|
Totais....................... |
316 |
|
|
TABELA DE VENCIMENTO BASE |
||||||
|
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS |
||||||
|
NIVEL DE |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
|
A (1,00) |
B (1,15) |
C (1,30) |
D (1,45) |
|
|
0 - 3 anos |
1 |
1 |
918,69 |
1.056,49 |
1.194,30 |
1.332,10 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
1,03 |
946,25 |
1.088,19 |
1.230,13 |
1.372,06 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
1,0609 |
974,64 |
1.120,83 |
1.267,03 |
1.413,23 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
1,09273 |
1.003,88 |
1.154,46 |
1.305,04 |
1.455,62 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
1,12551 |
1.033,99 |
1.189,09 |
1.344,19 |
1.499,29 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
1,15927 |
1.065,01 |
1.224,77 |
1.384,52 |
1.544,27 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
1,19405 |
1.096,96 |
1.261,51 |
1.426,05 |
1.590,60 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
1,22987 |
1.129,87 |
1.299,35 |
1.468,83 |
1.638,32 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
1,26677 |
1.163,77 |
1.338,33 |
1.512,90 |
1.687,47 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
1,30477 |
1.198,68 |
1.378,48 |
1.558,29 |
1.738,09 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
1,34392 |
1.234,64 |
1.419,84 |
1.605,04 |
1.790,23 |
|
33,1 - 36 anos |
12 |
1,38423 |
1.271,68 |
1.462,43 |
1.653,19 |
1.843,94 |
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:1FE266CD