ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2014

VERSÃO:01

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI- 2015

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Coordenação do Controle Interno

I – FINALIDADE

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, Câmara Municipal de Cotriguaçu- MT, dos seus procedimentos e da outras providências.

II- Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Complementar nº101/2000, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.

III Considerando que as atividades de competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno da Câmara Municipal, terá como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

IV – Considerando as alterações do Artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012, acrescentadas pela Resolução Normativa nº 26/2014 TP.

RESOLVE:

Art.1°_ Elaborar e apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Câmara Municipal de Cotriguaçu- MT para o ano de 2015, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas aos sistemas administrativos.

Art.2º - Designar que a Controladora Interna, auxiliada por servidores requisitados ao órgão a ser executado a auditoria, executem a auditoria.

Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

 

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II – Sistema de Contabilidade – SCO;

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

 

§ 3º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

d) Relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório;

e) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

 

§ 4º – As auditorias serão realizadas nos departamentos administrativos através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

 

I- A Controladora solicitara ao responsável pelo departamento a ser realizado a auditoria um funcionário responsável em acompanhar e auxiliar a executar a auditoria, no referido departamento.

II- O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.

III- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.

 

§ 5º - O período de Execução será entre os meses de Março a Dezembro/2015, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 6º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

 

Art. 4º - O Plano de Auditoria Interna, esta no anexo I, desta referida Instrução Normativa.

Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elabore o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2016.

 

Câmara Municipal de Cotriguaçu- MT, 05 de dezembro de 2014.

 

VANDERLEIA DELLA JUSTINA

Controladora Interna

 

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA 2015

 

PROCEDIMENTO DO CONTROLE INTERNO

PERÍODO EM 2015

VERIFICAR O BALANÇO GERAL DEZEMBRO/2014.

JANEIRO Á MARÇO

VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.

JANEIRO A DEZEMBRO

VERIFICAR OS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO, INCLUSIVE DE DISPENSA DE INEGIBILIDADE.

JANEIRO Á DEZEMBRO

ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.

JANEIRO Á DEZEMBRO

EMITIR PARECER SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.

JANEIRO Á DEZEMBRO

VERIFICAR BALANCETE MENSAL.

JANEIRO Á DEZEMBRO

EMITIR PARECER QUADRIMESTRAL - ATOS DE PESSOAL.

ABRIL/AGOSTO E DEZEMBRO

ACOMPANHAR A REMESSA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO TCE/MT (Sistema APLIC).

JANEIRO Á DEZEMBRO

EMITIR PARECER SOBRE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO.

JANEIRO À DEZEMBRO

EMITIR RELATORIO SEMESTRAL

JULHO

ELABORAÇÃO DO PAAI 2016.

DEZEMBRO

EMITIR INSTRUÇÃO NORMATIVA /ATUALIZAR INSTRUÇÃO NORMATIVA.

ATÉ DEZEMBRO

VERIFICAR TODAS AS ATIVIDADES REF. AOS BENS PATRIMONIAIS (COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E DOAÇÃO.).

DEZEMBRO

REALIZAR AUDITORIA CONFORME ART 3º § 2º DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA

MARÇO A DEZEMBRO


Publicado por:
Roseli Inês Lusa
Código Identificador:200CFE4A