ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.550/2012
LEI Nº 1.450/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para Construção de viveiro de mudas, aquisição de equipamentos e material permanente e materiais para instalação e funcionamento do viveiro, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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PROJETO: |
1.093. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
16.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
70.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
70.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
606. |
Extensão Rural |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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PROJETO: |
1.174. |
Construção de viveiro de mudas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações |
R$ |
35.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
35.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
121.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Contrato de Repasse nº 0346403-82/2010/MDA/CAIXA.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:20117984