ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 457/2013

De: 19 de Novembro de 2013.

 

“Altera a alínea “c”, do inciso II do Artigo 02°, da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a alínea “c”, inciso II, Art. 02° da Lei n. 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único: Por motivo de interpretação ortográfica, ficam alterados os itens previstos nos incisos I, e II do artigo 2° da presente Lei.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:

 

I – Entidades representantes do poder público e sociedade civil.

a) Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos;

b) Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos;

c) Escritório local da EMPAER/MT;

d) Unidade local de Execução do INDEA/MT;

e) Associação Comercial e Industrial de Porto dos Gaúchos;

 

II – Entidades representantes da Agricultura Familiar

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto dos Gaúchos;

b) ASPRURJ – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João;

c) Cooperativa Agropecuária Mista e Aquícola do Vale do Arinos - COOPERARINOS;

d) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Engano;

e) Comissão dos Assentados do Projeto Arara Azul;

f) AMANP – Associação dos Moradores de Novo Paraná;

g) Associação dos Apicultores de Porto dos Gaúchos;

 

Artigo 02º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Artigo 03º - revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 19 de Novembro de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Silverio de Almeida
Código Identificador:20204B48