ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.955/2013

Altera dispositivos na lei complementar nº. 3.550/2010 que, “Dispõe sobre a Cobrança extrajudicial de débitos inscritos em Dívida Ativa, autorizando a Fazenda Pública Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa, correspondentes aos créditos tributários e não tributários do Município de Várzea Grande e da outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterado o artigo 7.º da lei complementar n.º 3.550/2010 que passa a viger da seguinte forma:

 

“Art. 7.º - Fica autorizado o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei n.º 3.870/2013.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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