ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 992/2013

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 791, DE 08 DE JULHO DE 2009 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR EDIVALDO ASTRISSI PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15........................................

 

§ 3º. Durante o gozo do benefício de auxílio doença, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.

 

Art. 26.........................................

 

§ 8º. Durante o gozo do benefício de salário maternidade, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.

 

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013.

 

EDIVALDO ASTRISSI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 19/11/2013 a 19/12/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:20457948