ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.396/2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Públicos Municipais 8% (oito por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, do quadro de servidores do Município de Brasnorte.
ARTIGO 2º - O disposto no Artigo 1º, aplica-se também aos Servidores Comissionados.
ARTIGO 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 01/01/2012.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:2048B4D4