ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 591/2013

LEI Nº. 591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 06/09/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.585,00 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj./Ativ: 2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO

33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 7.585,00

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros R$ 5.000,00

Total da Atividade: R$ 12.585,00

 

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, moveis e utensílios

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

Total da Atividade: R$ 4.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e reforma da câmara municipal

33.90.30.00 – Material de consumo R$ 1.000,00

33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

Total da Atividade: R$ 6.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e encargos legislativo municipal

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00

31.90.09.00 – Salário família R$ 585,00

Total da Atividade: R$ 2.585,00

 

Total Geral: R$ 12.585,00

 

Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 12 Setembro de 2013.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:208A479B