ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

“Institui e disciplina a verba de locomoção na circunscrição do município, nos termos em que especifica”.

 

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aos titulares de cargos em provimento efetivo de motorista designados para realizar o transporte escolar na zona rural do Município fica concedida verba de locomoção, no valor correspondente de 45% (quarenta e cinco por cento) da referência inicial do respectivo cargo.

 

Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo de motorista e operador de máquinas pesadas, designados para trabalhar na zona rural do Município fica concedido verba de locomoção, no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) da referência inicial do respectivo cargo.

 

Art. 3º. A designação a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei será feita por Portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos servidores pelos Secretários de Educação e Obras e Serviços Públicos, conforme o caso.

 

§ 1º. A verba de locomoção, ora instituída, será devida apenas enquanto o servidor estiver efetivamente trabalhando nas condições referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei cabendo ao Secretário da pasta, apresentar até o dia 20 do respectivo mês, um relatório de atividades indicando quais servidores efetivamente desempenharam as funções e em que período.

 

§ 2º A verba de locomoção poderá ser paga proporcionalmente ao período efetivamente exercido, em atenção ao relatório de atividade.

 

§ 3º. A verba de locomoção não será paga ao servidor durante o período em que gozar qualquer espécie de licença ou afastar-se do serviço por qualquer razão.

 

§ 4º Será vedado aos Servidores que fizerem jus a verba de locomoção ora instituída, o recebimento de diárias para desenvolver as atividades supracitadas.

 

Art. 4º. Os valores recebidos a título de pagamento por verba de locomoção não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, nem comporão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Salto do Céu - MT, 20 de Janeiro de 2015.

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:20B75552