ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 138 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (PREFEITURA - R$ 85.000.000,00)_27-11-11
DECRETO Nº 138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões), para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 26 de novembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º O Orçamento Fiscal da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
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1. Receitas Correntes |
86.378.000,00 |
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(-) Contribuição para o FUNDEB |
(10.048.000,00) |
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2. Receita de Capital |
8.670.000,00 |
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TOTAL |
85.000.000,00 |
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2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
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1.1 Receita Tributária |
13.656.000,00 |
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1.2 Receita de Contribuição |
2.100.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
881.300,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
14.000,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
68.602.200,00 |
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(-) Redutora/FUNDEB |
(10.048.000,00) |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
1.124.500,00 |
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2.0 Alienação de Bens |
590.000,00 |
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2.3 Amortização de Financiamento de Bens |
0,00 |
|
2.4 Transferência de Capital |
8.080.000,00 |
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TOTAL |
85.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
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01 - Câmara Municipal |
3.187.060,00 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
1.366.655,00 |
|
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento |
3.935.635,00 |
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04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos |
20.830.750,00 |
|
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.351.400,00 |
|
06 - Secretaria Mun. de Saúde |
20.513.600,00 |
|
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
1.883.000,00 |
|
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo |
2.702.000,00 |
|
09 - Secretaria Mun. de Administração |
3.895.000,00 |
|
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
1.301.000,00 |
|
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social |
4.013.900,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
20.000,00 |
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TOTAL |
85.000.000,00 |
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2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
68.103.250,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
16.876.750,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01 – Legislativa |
3.187.060,00 |
|
02 – Judiciária |
299.000,00 |
|
04 - Administração |
14.511.655,00 |
|
08 - Assistência Social |
3.291.900,00 |
|
10 – Saúde |
20.513.600,00 |
|
12 – Educação |
20.450.600,00 |
|
13 – Cultura |
900.800,00 |
|
15 – Urbanismo |
7.180.750,00 |
|
16 – Habitação |
722.000,00 |
|
17 – Saneamento |
2.400.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
626.000,00 |
|
20 – Agricultura |
443.000,00 |
|
22 – Indústria |
1.600.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
630.000,00 |
|
25 – Energia |
1.490.000,00 |
|
26 – Transporte |
3.204.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.301.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
85.000.000,00 |
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4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0001 – Processo Legislativo |
3.187.060,00 |
|
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS |
815.300,00 |
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0003 – Atenção Básica |
7.661.900,00 |
|
0004 – Assistência Farmacêutica |
784.000,00 |
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0005 – Vigilância em Saúde |
714.300,00 |
|
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos |
6.556.000,00 |
|
0007 – Transporte Rodoviário |
2.080.000,00 |
|
0008 – Parceria Público Privada |
74.000,00 |
|
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
8.147.750,000 |
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0010 – Segurança e Educação no Trânsito |
83.000,00 |
|
0011 – Cidade Iluminada |
1.490.000,00 |
|
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário |
2.400.000,00 |
|
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo |
472.000,00 |
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0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização |
2.230.000,00 |
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0015 - Gestão da Política do Gabinete |
1.366.655,00 |
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0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer |
1.031.000,00 |
|
0017 – Esporte é Saúde |
270.000,00 |
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0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento |
1.458.000,00 |
|
0020 – Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
0021 – Gestão Total |
249.000,00 |
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0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente |
814.000,00 |
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0023 – Promoção da Produção Agrícola |
218.000,00 |
|
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais |
225.000,00 |
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0025 – Coleta Seletiva |
141.000,00 |
|
0026 – Gestão Ambiental |
380.000,00 |
|
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura |
3.095.800,00 |
|
0029 – Programa de Alimentação |
900.000,00 |
|
0030 – Programas Especiais |
304.000,00 |
|
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física |
2.470.000,00 |
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0032 – Transporte Escolar |
1.984.000,00 |
|
0034 – Brasil Escolarizado |
11.696.800,00 |
|
0035 – Promoção e Expansão Cultural |
900.800,00 |
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0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração |
2.980.000,00 |
|
0037 – Modernização da Administração |
120.000,00 |
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0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo |
250.000,00 |
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0039 – Administração de Capela e Cemitério |
115.000,00 |
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0040 – Cidade Digital |
60.000,00 |
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0041 – Gestão da Política de Promoção Social |
1.260.000,00 |
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0042 – Atendimento da Criança e Adolescente |
726.000,00 |
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0043 – Proteção Social Básica |
868.900,00 |
|
0051 – Proteção Social Especial |
437.000,00 |
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0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida |
722.000,00 |
|
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb. |
10.538.100,00 |
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0066 – Guarda Municipal de Transito |
200.000,00 |
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0067 – Gestão de Recursos Humanos |
170.000,00 |
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0068 – Mutum GAP |
105.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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|
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.
Registra-se,afixe-se e cumpra-se.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:20CCEB7B