ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 138 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (PREFEITURA - R$ 85.000.000,00)_27-11-11

DECRETO Nº 138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões), para o exercício de 2013 e dá outras providências”.

 

O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 26 de novembro de 2012;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, do Município de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões).

 

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1. Receitas Correntes

86.378.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

(10.048.000,00)

2. Receita de Capital

8.670.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR FONTE DE RECEITA

Valor – R$

1.1 Receita Tributária

13.656.000,00

1.2 Receita de Contribuição

2.100.000,00

1.3 Receita Patrimonial

881.300,00

1.6 Receita de Serviços

14.000,00

1.7 Transferências Correntes

68.602.200,00

(-) Redutora/FUNDEB

(10.048.000,00)

1.9 Outras Receitas Correntes

1.124.500,00

2.0 Alienação de Bens

590.000,00

2.3 Amortização de Financiamento de Bens

0,00

2.4 Transferência de Capital

8.080.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01 - Câmara Municipal

3.187.060,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.366.655,00

03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento

3.935.635,00

04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos

20.830.750,00

05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.351.400,00

06 - Secretaria Mun. de Saúde

20.513.600,00

07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

1.883.000,00

08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo

2.702.000,00

09 - Secretaria Mun. de Administração

3.895.000,00

10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

1.301.000,00

11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social

4.013.900,00

99 – Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 - Despesas Correntes

68.103.250,00

2 - Despesas de Capital

16.876.750,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01 – Legislativa

3.187.060,00

02 – Judiciária

299.000,00

04 - Administração

14.511.655,00

08 - Assistência Social

3.291.900,00

10 – Saúde

20.513.600,00

12 – Educação

20.450.600,00

13 – Cultura

900.800,00

15 – Urbanismo

7.180.750,00

16 – Habitação

722.000,00

17 – Saneamento

2.400.000,00

18 - Gestão Ambiental

626.000,00

20 – Agricultura

443.000,00

22 – Indústria

1.600.000,00

23 - Comércio e Serviços

630.000,00

25 – Energia

1.490.000,00

26 – Transporte

3.204.000,00

27 - Desporto e Lazer

1.301.000,00

28 - Encargos Especiais

2.228.635,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

85.000.000,00

 

4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0001 – Processo Legislativo

3.187.060,00

0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS

815.300,00

0003 – Atenção Básica

7.661.900,00

0004 – Assistência Farmacêutica

784.000,00

0005 – Vigilância em Saúde

714.300,00

0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos

6.556.000,00

0007 – Transporte Rodoviário

2.080.000,00

0008 – Parceria Público Privada

74.000,00

0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

8.147.750,000

0010 – Segurança e Educação no Trânsito

83.000,00

0011 – Cidade Iluminada

1.490.000,00

0012 – Sistema de Esgoto Sanitário

2.400.000,00

0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo

472.000,00

0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização

2.230.000,00

0015 - Gestão da Política do Gabinete

1.366.655,00

0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer

1.031.000,00

0017 – Esporte é Saúde

270.000,00

0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento

1.458.000,00

0020 – Encargos Especiais

2.228.635,00

0021 – Gestão Total

249.000,00

0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente

814.000,00

0023 – Promoção da Produção Agrícola

218.000,00

0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais

225.000,00

0025 – Coleta Seletiva

141.000,00

0026 – Gestão Ambiental

380.000,00

0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura

3.095.800,00

0029 – Programa de Alimentação

900.000,00

0030 – Programas Especiais

304.000,00

0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física

2.470.000,00

0032 – Transporte Escolar

1.984.000,00

0034 – Brasil Escolarizado

11.696.800,00

0035 – Promoção e Expansão Cultural

900.800,00

0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração

2.980.000,00

0037 – Modernização da Administração

120.000,00

0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo

250.000,00

0039 – Administração de Capela e Cemitério

115.000,00

0040 – Cidade Digital

60.000,00

0041 – Gestão da Política de Promoção Social

1.260.000,00

0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

726.000,00

0043 – Proteção Social Básica

868.900,00

0051 – Proteção Social Especial

437.000,00

0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

722.000,00

0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb.

10.538.100,00

0066 – Guarda Municipal de Transito

200.000,00

0067 – Gestão de Recursos Humanos

170.000,00

0068 – Mutum GAP

105.000,00

9999 – Reserva de Contingência

20.000,00

 

 

TOTAL

85.000.000,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.

 

Registra-se,afixe-se e cumpra-se.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:20CCEB7B