ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 926 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho em Regime de plantão junto à Secretaria Municipal de Saúde.
PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- As atividades dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e interesse do serviço, poderão serem realizadas em Sistema de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.
§1°- O sistema de plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, pelos integrantes das classes a que se refere o ANEXO I, em atribuições cujas necessidades sejam justificadas.
§2º. A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde por incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2°- As atividades executadas em regime de plantões segundo as prescrições desta Lei somente será permitida aos profissionais previamente selecionados para as respectivas funções, e definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1°- A Secretaria Municipal de Saúde irá publicar a relação com o nome dos servidores e o respectivo local de prestação de serviços, podendo ser alterada conforme a necessidade desta.
Art. 3°- Ficam autorizados os serviços em regime de plantão pelos profissionais ocupantes de cargos efetivos, prestadores de serviço e contratados.
§1º. As Unidades de Saúde, onde houver necessidade de serviços em regime de plantão, visto a demanda do atendimento, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme a lei em vigor.
Art.4°- O servidor é responsável pelo plantão a que estiver escalado mensalmente, na impossibilidade de não poder cumprir o plantão determinado, a substituição só poderá ocorrer por profissionais de categoria equivalente e mediante a anuência previa da Secretaria a que estiver subordinado.
§1°- O servidor poderá desistir deste regime de trabalho, devendo, por tanto, encaminhar comunicação por escrito ao Secretário a que esteja subordinado, com antecedência de 10 (dez) dias da designação.
Art.5°- Aos servidores, designados a cumprir escala de plantão, fica vedada a realização de horas-extras.
Art. 6°- No cumprimento do plantão, o servidor fará jus ao intervalo de descanso/alimentação, que deverá ser realizado na própria Unidade em esquema de revezamento entre os profissionais.
Art. 7°. Fica criada a remuneração por plantões conforme os valores constantes no ANEXO – I, para os cargos: Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
§1°- Para os demais cargos, conforme ANEXO - I, a SMS, posteriormente baixará normas complementares a esta lei, fixando os referidos valores aos plantões.
Art. 8°- O reajuste remuneratório dos plantões previsto no Anexo I, de que trata o art. 6°, se dará de acordo com a disponibilidade orçamentária na forma da legislação municipal vigente, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 9°- Faz parte desta lei o ANEXO – I;
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Tabaporã/MT 08 de Outubro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO - I
Funções e Tabela de valores por plantão
|
FUNÇÃO |
VALORES |
||
|
Plantão de 12hs |
Plantão de 24hs |
||
|
01 |
Técnico de enfermagem |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
02 |
Auxiliar de Enfermagem |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
03 |
Enfermeiro |
|
|
|
04 |
Médico |
|
|
|
05 |
Técnico em Radiologia |
|
|
|
06 |
Bioquímico |
|
|
|
07 |
Farmacêutico |
|
|
|
08 |
Assistente Social |
|
|
|
09 |
Lavadeira |
|
|
|
10 |
Cozinheira |
|
|
|
11 |
Zeladora |
|
|
PERCIVAL CARDOSO DE NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:20CFF68C