ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.544/2013

Lei nº 1.544/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º. DO ART. 2º. DA LEI FEDERAL NO. 12.858/2013, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

 

José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal no. 12.858/2013, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

 

Parágrafo Único – o Município de Chapada dos Guimarães aplicará os recursos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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