ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 593/2013

LEI Nº. 593 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÀO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por meio de anulaçoes ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/10/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica suplementado o valor de R$ 1.438.680,00 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais ) para abrir créditos adicionais suplementares, conforme anexo I da emenda modificativa n˚ 011/2013 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Art. 2º - Para suprir as dotações constantes no Artigo 1˚, ficam autorizadas as anulações das dotações orçamentárias constantes no anexo II, do respectivo projeto até o valor de R$ 1.438.680,00 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil e seiscentos reais) referente a autorização suplementar.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 07 de Outubro de 2013.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:20E65002