ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.396/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na seguinte dotação:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

1.176–Aquisição de Equipamentos para o Pronto Atendimento

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

1.093–Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA´s

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor........................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recursos de Convênios e Programas – Saúde

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 60.000,00 na ação 1.176 – Aquisição de Equipamentos para o Pronto Atendimento

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.176 – Aquisição de Equipamentos para o Pronto Atendimento no valor de R$ 60.000,00.

 

Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de julho de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO 

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:20EDBF61