ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1599/2011

DATA: 21 de dezembro de 2011

 

SÚMULA:  Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar à Associação dos Sócios Militares da Polícia Militar em Sinop – MT e Região/ASPOMIS, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar à Associação dos Sócios Militares da Polícia Militar em Sinop – MT e Região / ASPOMIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.971.185/0001-32, localizada na BR 163, Km 818, Setor Industrial Norte, uma área de 7.280,36 m², denominada de Quadra 12, situada no Loteamento Bella Suíça II, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confrontando com a Área Verde na distância de 161,81 metros; LESTE: Confrontando com a Rua das Zuric, na distância de 40,76 metros; SUL: Confrontando com a Chácara nº423, na distância de 175,55 metros; OESTE: Confrontando com a Área destinada a Rede do Linhão, na distância de 47,00 metros, conforme matrícula nº 42.492 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop.

Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será para fins de construção da sede própria da Associação dos Sócios Militares da Polícia Militar em Sinop – MT e Região / ASPOMIS.

 

Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Associação dos Sócios Militares da Polícia Militar em Sinop – MT e Região não utilize o mesmo para a construção de sua sede própria, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:2121AA87