ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 084/2013.

SÚMULA: Ajusta o valor da remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara de Municipal de Vereadores de Apiacás, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica autorizado o ajuste da remuneração salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apiacás, conforme Anexo II e Anexo III desta Lei.

 

Art. 2° – Fica autorizado a alteração de 20 horas semanais para 30 horas semanais ao cargo de Contador da Câmara Municipal de Apiacás.

 

Art. 3° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Apiacás MT, 02 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

 

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

CARGO ATUAL

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Contador

TNS-I

30 hs

2.062,50

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

2.062,50

01

Total

-

-

-

02

 

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

CARGO ATUAL

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30 hs

850,00

01

Total

-

-

-

01

 

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Motorista

ASP-I

30 hs

850,00

01

Vigilante

ASP-II

30 hs

700,00

02

Zeladora

ASP-III

30 hs

700,00

02

Total

-

-

-

05

 

ANEXO III

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.062,50

2.371,88

2.681,25

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.124,38

2.443,03

2.761,69

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.188,11

2.516,32

2.844,54

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.253,75

2.591,81

2.929,87

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.321,36

2.669,57

3.017,77

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.391,00

2.749,65

3.108,30

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.462,73

2.832,14

3.201,55

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.536,62

2.917,12

3.297,61

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.612,71

3.004,62

3.396,53

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.691,09

3.094,76

3.498,42

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.771,83

3.187,60

3.603,38

33,1 - 35 anos

12

1,3842339

2.854,98

3.283,23

3.711,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.062,50

2.371,88

2.681,25

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.124,38

2.443,03

2.761,69

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.188,11

2.516,32

2.844,54

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.253,75

2.591,81

2.929,87

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.321,36

2.669,57

3.017,77

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.391,00

2.749,65

3.108,30

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.462,73

2.832,14

3.201,55

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.536,62

2.917,12

3.297,61

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.612,71

3.004,62

3.396,53

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.691,09

3.094,76

3.498,42

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.771,83

3.187,60

3.603,38

33,1 - 35 anos

12

1,3842339

2.854,98

3.283,23

3.711,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.100,00

1.265,00

1.430,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.133,00

1.302,95

1.472,90

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.166,99

1.342,04

1.517,09

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.202,00

1.382,30

1.562,60

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.238,06

1.423,77

1.609,48

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.275,20

1.466,48

1.657,76

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.313,46

1.510,48

1.707,49

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.352,87

1.555,79

1.758,72

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.393,45

1.602,46

1.811,48

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.435,25

1.650,54

1.865,83

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.478,31

1.700,05

1.921,80

33,1 - 35 anos

12

1,3842339

1.522,66

1.751,06

1.979,45

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar I - Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

700,00

805,00

910,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

721,00

829,15

937,30

6,1 - 9 anos

3

1,0609

742,63

854,02

965,42

9,1 - 12 anos

4

1,092727

764,91

879,65

994,38

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

787,86

906,03

1.024,21

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

811,49

933,22

1.054,94

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

835,84

961,21

1.086,59

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

860,91

990,05

1.119,19

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

886,74

1.019,75

1.152,76

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

913,34

1.050,34

1.187,34

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

940,74

1.081,85

1.222,96

33,1 - 35 anos

12

1,3842339

968,96

1.114,31

1.259,65

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar II - Motorista 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

850,00

977,50

1.105,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

875,50

1.006,83

1.138,15

6,1 - 9 anos

3

1,0609

901,77

1.037,03

1.172,29

9,1 - 12 anos

4

1,092727

928,82

1.068,14

1.207,46

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

956,68

1.100,18

1.243,69

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

985,38

1.133,19

1.281,00

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.014,94

1.167,19

1.319,43

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.045,40

1.202,21

1.359,01

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.076,75

1.238,27

1.399,78

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.109,06

1.275,42

1.441,77

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.142,33

1.313,68

1.485,03

33,1 - 35 anos

12

1,3842339

1.176,60

1.353,09

1.529,58


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:212D5246