ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Altera os artigos 27 e 45 da Lei Complementar nº 133/2011, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 27 e 45 da Lei Complementar nº 133/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 Secretaria Municipal de Governo contará com a seguinte unidade interna, de nível gerencial:

a) Departamento de Cerimonial;

b) Escola de Governo;

c) Casa dos Conselhos;

d) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;

e) Comissão de Defesa Civil – COMDEC;

f) Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito - SMGT

 

Art. 45 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Obras Públicas;

b) Departamento de Iluminação Pública;

c) Departamento de Limpeza Pública;

d) Departamento de Pavimentação;

e) Departamento de Praças e Jardins.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2013.

 

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


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Beloni Brunoro
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