ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.698/2014

LEI Nº 1.698/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

2.038

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.

R$

50.000,00

586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.

R$

250.000,00

588 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.

R$

100.000,00

Total

R$

400.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação parcial da Reserva de Contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de Contingência.

PROJETO:

2.070

Gerenciamento de Recursos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1118 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação

R$

160.000,00

1119 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte 33 – Transferências de Convênios do Estado - Educação

R$

50.000,00

1120 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte 36 – Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde

R$

150.000,00

1121 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde

R$

40.000,00

Total

R$

400.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:215A9F28