ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.698/2014
LEI Nº 1.698/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
2.038 |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE. |
R$ |
50.000,00 |
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586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE. |
R$ |
250.000,00 |
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588 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE. |
R$ |
100.000,00 |
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Total |
R$ |
400.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de Contingência. |
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PROJETO: |
2.070 |
Gerenciamento de Recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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1118 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação |
R$ |
160.000,00 |
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1119 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência Fonte 33 – Transferências de Convênios do Estado - Educação |
R$ |
50.000,00 |
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1120 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência Fonte 36 – Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde |
R$ |
150.000,00 |
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1121 - 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde |
R$ |
40.000,00 |
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Total |
R$ |
400.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:215A9F28