ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2013, nos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Funções, com a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, e a criação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, com seus novos Departamentos, provendo o Departamento de Segurança do Patrimônio Público do Município de Nortelândia dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, e nos demais Órgãos foram criadas algumas Unidades Orçamentárias, de acordo com os Programas e Metas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:216C9F3E