ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 749/2013
Cria Pólos Agroindustriais em duas regiões do Município de Nossa Senhora do Livramento, autoriza previamente a aquisição de áreas nessas regiões bem como autoriza a posterior doação ou venda para empresas que nelas pretenderem se instalar bem como adota outras providências.
CARLOS ROBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada, na região do Córrego Sapateiro o PÓLO AGROINDUSTRIAL I, com área de 290,16 hectares, cuja situação geográfica, dimensões, plantas e memoriais descritivos constam no Anexo I que constitui peça integrante desta Lei.
Art. 2° Fica criada, na região de Tarumã o PÓLO AGROINDUSTRIAL II, com área de 192,95 hectares, cuja situação geográfica, dimensões, plantas e memoriais descritivos constam no Anexo II que constitui peça integrante desta Lei.
Art. 3º Ficam declaradas como de interesse público as áreas que compõem os pólos agroindustriais, podendo ser adquiridas pela Municipalidade de forma parcelada, conforme o surgimento da demanda, sem a necessidade de processo licitatório, ficando previamente autorizadas tais aquisições.
Art. 4º As áreas componentes do Pólo Agroindustrial poderão ser adquiridas dos respectivos proprietários pela Municipalidade ou diretamente pelas empresas que desejar nele se instalar, porém, a instalação dos empreendimentos só se efetivará mediante a comprovação prévia do cumprimento da legislação ambiental, sobretudo da obtenção das licenças dos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º Fica vedada a implantação de núcleos habitacionais a uma distância mínima de 300 metros do entorno dos pólos agroindustriais.
Art. 6º Fica previamente autorizado o Poder Executivo Municipal a transmitir, mediante venda ou doação às empresas que se habilitarem a se instalar no Pólo Agroindustrial, a propriedade das áreas adquiridas mediante compra ou desapropriação, devendo o montante de área transmitida para cada empreendimento corresponder ao previsto no respectivo projeto de instalação.
§1º. As vendas ou doações para empresas de lotes das áreas adquiridas pela Municipalidade deverão ser precedidas da previa comprovação dos benefício diretos e indiretos que o empreendimento trará para o Município;
§2º. O preço de venda dos lotes será fixado com suporte em laudo de avaliação realizada por comissão específica e o preço por metro quadrado não poderá ser inferior ao valor pago pela Municipalidade quando da aquisição da área, devendo acompanhar o preço de mercado ou pelo menos o preço da aquisição monetariamente corrigido.
§3º. O valor da venda poderá ser parcelado em até dez meses, mediante assinatura do respectivo Contrato Administrativo.
Art. 7º. O Contrato Administrativo a ser firmado pela Municipalidade e por representante legal da empresa adquirente, conterá a promessa de entrega definitiva do imóvel, mediante escritura pública, uma vez cumpridas pelo outorgado todas as disposições legais bem como as seguintes obrigações:
I – início da construção no prazo máximo de 3 (três) meses, após a aprovação do respectivo projeto em todos os organismos competentes e que contemplem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da área total do lote;
II – conclusão integral da obra prevista no projeto aprovado e início das atividades industriais no prazo máximo de 24 meses, cujas comprovações deverão ser efetuadas através da apresentação de certidão de conclusão de obras e alvará de funcionamento fornecidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, além da respectiva alteração contratual vinculada à mudança de endereço para este Município devidamente registrada na JUCEMAT bem como na SEFAZ MT;
III – cumprir as normas de uso e ocupação do solo que emanarem do Município de Nossa Senhora do Livramento.
§ 1° Os prazos para início e conclusão das obras serão contados a partir da data de assinatura do Contrato Administrativo, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa do adquirente e a critério exclusivo da Municipalidade, ser acrescidos de até mais 12 (doze) meses.
§ 2° Cumpridas todas as obrigações, a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento outorgará escritura pública definitiva de venda e compra, cabendo à empresa adquirente arcar com todas as despesas decorrentes.
§ 3° O descumprimento de quaisquer das obrigações especificadas, a inadimplência por três meses no pagamento das parcelas a descaracterização das atividades da empresa, a locação a terceiro ou outra anormalidade que comprometa os objetivos da presente Lei implicarão na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§ 4° A área mínima para construção estabelecida no inciso I, poderá ser reduzida em função do tipo de atividade a ser exercida no local, desde que justificada pela empresa interessada e após emissão de parecer conclusivo de Comissão Especial composta pela Municipalidade.
Art. 8º As áreas particulares inseridas no perímetro do Pólo Agroindustrial também poderão ser adquiridas dos respectivos proprietários diretamente pelas empresas interessadas ou se eventualmente já pertencentes a empresas do ramo agroindustrial, a instalação ou manutenção da operação dos empreendimentos estarão sujeitos à obtenção das licenças dos órgãos ambientais competentes.
Art. 9° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 10° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 04 de dezembro de 2013.
CARLOS ROBERTO DA COSTA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
Código Identificador:21984DBB