ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2011

EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

§ 1º – A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: 

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.

§ 2º – A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 15, por meio de 14 anexos.

§ 3º – Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram regulamentados na Norma Regulamentadora de nº 06. 

§ 4º – Limite de Tolerância – é a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada como a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

§ 5º – Os agentes classificam–se em: químicos, exemplo chumbo; físicos, e biológicos. 

 

Art. 2º – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo.

a) Mínimo (adicional de 10% sobre o salário mínimo) – agentes químicos (pode chegar ao grau médio ou máximo).

b) Médio (adicional de 20% sobre o salário mínimo) – agentes biológicos (pode chegar ao grau máximo), ruídos contínuos ou intermitentes, ruído de impacto, calor radiante, radiações não ionizantes, vibrações, frio e umidade.

c) Máximo – (adicional de 40% sobre o salário mínimo) – radiações ionizantes, pressões hiperbáricas, poeiras minerais.

Parágrafo único – A insalubridade pode ser corrigida pela adoção de medidas para eliminação ou diminuição de elementos prejudiciais à saúde e do trabalhador e ao ambiente onde exerce suas atividades.

 

Art. 3º – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, que operam com Raios X ou substâncias radioativas ou exerçam suas atribuições no setor de energia elétrica.

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público municipal um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios. 

§ 2º – A periculosidade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 16, por meio de dois anexos. 

§ 3º – Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70ºC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7ºC. 

§ 4º – Explosivos são substancias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas.

§ 5º – O contato permanente pode se dar de maneira contínua ou intermitente. 

§ 6º – A periculosidade só cessa sob o ponto de vista legal com a total eliminação do risco.

 

Art. 4º – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far–se-ão através de PERÍCIA a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do trabalho.

§ 1º – Para a realização da PERÍCIA aplicar–se–ão as normas do Ministério do Trabalho.

§ 2º – O laudo pericial conterá necessariamente:

I – o local de exercício ou natureza do trabalho realizado;

II – o agente nocivo à saúde ou identificador de risco;

III – o grau de nocividade ao organismo humano, especificando:

a) O limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição aos agentes nocivos.

b) A verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos.

IV – a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais, aplicáveis ao local ou atividade examinados.

 

Art. 5º – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data de publicação da presente lei.

§ 1º – O direito do servidor público municipal ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, bem como os percentuais referentes ao adicional de insalubridade poderão ser modificados, havendo modificações na natureza condições ou métodos de trabalho expostos a agentes nocivos à saúde.

§ 2º – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 3º – Os referidos adicionais serão pagos proporcional com a carga horária de trabalho, fazendo jus a integralidade para o regime de 40 horas semanais.

§ 4º – Os servidores municipais que, na data da publicação da presente lei, já estejam percebendo quaisquer adicionais ou gratificações por insalubridade ou periculosidade permanecerão com os respectivos benefícios, até a realização da PERÍCIA a que se refere esta lei.

 

Art. 6º – A Prefeitura e órgãos municipais adotarão medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, através de suas Secretarias Municipais, e haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

§ 1º – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto perdurar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

§ 2º – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

§ 3º – Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

 

Art. 7º – A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º – Compete ao Prefeito Municipal, cumprindo o disposto nesta Lei, a concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa, mediante a expedição de Portaria com relação nominal dos servidores.

§ 1º – A Secretaria Municipal que tem sob seu comando áreas considerada insalubre, perigosa ou penosa, fica responsável por comunicar as alterações ocorridas no ambiente ou nas condições de trabalho ou o remanejamento dos servidores dessas áreas, sob pena de responsabilidade.

§ 2º – O pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou pilosidade.

 

Art. 9º – Para o fiel cumprimento desta lei poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.

 

Art. 10 – O perito ou dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei sujeitar–se–á às sanções cabíveis.

 

Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias que serão consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do corrente exercício de 2011 e subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO/LOA/2011, para fins de cumprimento ao disposto da presente lei.

 

Art. 12 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, EM 08 DE AGOSTO DE 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:2198FD1B