ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 442/2013

DE: 10 DE JULHO DE 2013

 

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no orçamento do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual de 2013 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

 

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

 

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

UNIDADE: 001 – Gabinete da Sec. Mun. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

FUNÇÃO: 20 – agricultura.

SUBFUNÇÃO: 601 –Promoção da Produção Vegetal.

PROGRAMA: 5010 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

PROJETO: 2082 – Realização da EXPOSAL

ELEMENTO DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

ELEMENTO DESPESA: 33.90.36 – Prestação de Serv. P. Física –R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 – Prestação de Serv. P. Jurídica R$ 20.000,00 (Sete Mil Reais)

VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 10 DE JULHO DE 2013.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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