ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1405 - 2014

LEI Nº 1.405/2014 de 29 de Dezembro de 2014

 

SUMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

 

O Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.358/2014 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotação Orçamentária:

 

Órgão 01 – Câmara Municipal

Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal

Função 01 – Legislativa

Sub-Função 031 – Ação Legislativa

Programa 0001 – Ação do Poder Legislativo

Proj. /Ativ. 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$ 5.000,00

 

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias existentes na LOA 2014.

 

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 29 de Dezembro de 2014.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto liu Junior
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