ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal, com caráter de gratificação natalina, aos servidores públicos municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, estagiários e aos contratados.
Art. 2º As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.33903200.999 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no anexo I.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Geral
Ação: 2031 - Manutenção da Sec. de Planejamento, Gestão e Orçamento
Natureza da despesa: 3.3.90.32.00.00 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Art. 6º Para o cumprimento de parte do artigo anterior e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Geral
Ação: 2031 - Manutenção da Sec. de Planejamento, Gestão e Orçamento
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0308 – Compras, Materiais e Bens Controlados
Ação: 2174 - Manutenção do Departamento Almoxarifado Central e Patrimônio
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 62.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Geral
Ação: 2268 - Manutenção das Ações Desenvolvidas Pelo Conselho de Segurança
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 128.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 12 de novembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:21E2428B