ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.493/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

“Autoriza Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento junto as Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, com objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal e dá outras providências”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto as Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, no valor de até R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), destinados a execução do Projeto de Eficiência do Sistema de Iluminação Publica Municipal de Nova Mutum, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras, a ser executado num período máximo de 5 anos.

 

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na melhoria do sistema de iluminação pública.

 

Art. 2º O montante de que trata o caput do art. 1º desta Lei, cujo valor é de R$ 1.780.167,32 (um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), estão consignados as parcelas que correspondem a 75% (setenta e cinco por cento) originados do Fundo da Eletrobrás destinado especificamente ao programa RELUZ, e 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizado pela Municipalidade.

 

Art. 3º Os recursos serão classificados na receita orçamentária na rubrica de operações de crédito.

 

Art. 4º Para efetivação do financiamento em relação aos encargos financeiros decorrente da incidência de juros e o prazo para o pagamento do valor financiado observar-se-ão as seguintes normas:

 

I. O valor especificado no caput do art. 1º desta Lei será pago mensalmente a partir do mês seguinte da entrega da obra, em 60 (sessenta) parcelas, com juros de até 11% (onze por cento) ao ano.

 

II. Para pagamento das obrigações assumidas do contrato de financiamento, o município assegurará obrigatoriamente dotação própria específica nos orçamentos anuais até a liquidação total do empréstimo concedido na forma do art. 1º combinado com art. 2º desta Lei.

 

III. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Rede Cemat S/A autorizada a proceder à cobrança via fatura mensal a partir dos prazos estabelecidos após a conclusão do projeto.

 

IV. Como garantia real da operação, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, se utilizar de seguro garantia, e/ou carta de fiança bancária, e /ou instrumento legal que autorize a descontar e/ou reter a parcela inadimplente na fonte da receita decorrente da Iluminação Pública arrecadada diretamente pela própria concessionária de energia – REDE-CEMAT.

 

Art. 5º Fica autorizado o Município incluir no PPA – Plano Plurianual de Investimentos, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, as metas e ações, que deverão ser consignadas nestas leis, tanto a fonte de receita decorrente do financiamento, bem como as dotações suficientes destinadas a amortização do principal e dos encargos financeiros do empréstimo contraído pelo Município, resultante do cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2011.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gian Marcelo Talarico
Código Identificador:21EDA23F