ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 619

LEI Nº 619/2014 DE NOVEMBRO DE 2014

 

“Abre crédito especial e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 477.552,00(Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reias) na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGAO

08

SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E ECONOMICO

UNICIDADE ORÇAMENTARIA

001

SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E ECONOMICO

FUNCAO

04

ADMINISTRACAO

SUB FUNCAO

122

ADMINISTRACAO GERAL

PROGRAMA

0027

Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural

PROJETO/ATIVIDADE

1117

Aquisição de Patrulhas Mecanizada

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

Valor do Convenio......468.000,00

 4490520000

Valor Contrapartida..........9.552,00

Total Geral.............477.552,00

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64, conforme contrato de repasse n° 052787/2014 celebrado com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014 - 2017

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 597/2013 - LDO-2014

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:21F1B95F