ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.810/2012

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providencias.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores no elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

01

CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Sub Função

031

Ação Legislativa

Programa

1

Gestão Legislativa

Projeto

2001

Manutenção e encargos da Câmara Municipal

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Salário Família

3.1.90.09.00.00.00.00

999

1.900,00

Vencimentos e Vantagens

3.1.90.11.00.00.00.00

999

514.220,98

Indenização Pela execução de Trabalho em Campo

3.3.90.95.00.00.00.00

999

272.500,00

 

Total

 

999

788.620,98

 

Art. 2º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II, III e IV.

ANEXO II

ANULAÇÃO

 

Órgão

07

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade orçamentária

02

Coordenadoria de Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub Função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

5

Gestão Ambiental

Projeto

1029

Conservação das Nascentes e APPs do Município

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

200.000,00

 

ANEXO III

ANULÇÃO

 

Órgão

15

Secretaria da Guarda Municipal

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

06

Segurança Pública

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

2

Apoio Administrativo

Projeto

2059

Manutenção das Atividade da Guarda Municipal

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

488.620,98

 

ANEXO IV

ANULÇÃO

 

Órgão

15

Secretaria da Guarda Municipal

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

06

Segurança Pública

Sub Função

181

Policiamento

Programa

35

Segurança Pública Municipal

Projeto

2148

Atividade de Segurança Pública

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande-MT, 23 de outubro de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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