ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.810/2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente de 2012 e da outras providencias.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores no elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislativo |
|
Sub Função |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
1 |
Gestão Legislativa |
|
Projeto |
2001 |
Manutenção e encargos da Câmara Municipal |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Salário Família |
3.1.90.09.00.00.00.00 |
999 |
1.900,00 |
|
Vencimentos e Vantagens |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
514.220,98 |
|
Indenização Pela execução de Trabalho em Campo |
3.3.90.95.00.00.00.00 |
999 |
272.500,00
|
|
Total |
|
999 |
788.620,98 |
Art. 2º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II, III e IV.
ANEXO II
ANULAÇÃO
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
|
Unidade orçamentária |
02 |
Coordenadoria de Meio Ambiente |
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|
Sub Função |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
Programa |
5 |
Gestão Ambiental |
|
Projeto |
1029 |
Conservação das Nascentes e APPs do Município |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
200.000,00 |
ANEXO III
ANULÇÃO
|
Órgão |
15 |
Secretaria da Guarda Municipal |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
06 |
Segurança Pública |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Apoio Administrativo |
|
Projeto |
2059 |
Manutenção das Atividade da Guarda Municipal |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
488.620,98 |
ANEXO IV
ANULÇÃO
|
Órgão |
15 |
Secretaria da Guarda Municipal |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
06 |
Segurança Pública |
|
Sub Função |
181 |
Policiamento |
|
Programa |
35 |
Segurança Pública Municipal |
|
Projeto |
2148 |
Atividade de Segurança Pública |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande-MT, 23 de outubro de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:21FD3C02