ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2012

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, para PrevBras, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração Indireta (Prevbras), fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 170.100,00 (Cento Setenta Mil Cem Reais), nas seguintes dotações:

 

10 – PREVIDENCIA SERV. PUBL. MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

01 – Administração da PrevBras

Manutenção com Aposentadorias e Reformas

12

3.1.90.05.00

Outros Beneficio Previdenciários

R$ 42.000,00

15

3.1.90.01.00

Aposentadoria, Reformas e Reserva

R$ 111.000,00

16

3.1.90.03.00

Pensões

R$ 17.100,00

 

TOTAL

R$ 170.100,00

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.

 

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 30 de Outubro de 2012, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:22138304