ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2012
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, para PrevBras, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração Indireta (Prevbras), fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 170.100,00 (Cento Setenta Mil Cem Reais), nas seguintes dotações:
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10 – PREVIDENCIA SERV. PUBL. MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA |
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01 – Administração da PrevBras |
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Manutenção com Aposentadorias e Reformas |
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12 |
3.1.90.05.00 |
Outros Beneficio Previdenciários |
R$ 42.000,00 |
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15 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadoria, Reformas e Reserva |
R$ 111.000,00 |
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16 |
3.1.90.03.00 |
Pensões |
R$ 17.100,00 |
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TOTAL |
R$ 170.100,00 |
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Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 30 de Outubro de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:22138304