ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.527/2014
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º. Ficam os caminhões coletores de lixo que transitam e prestam serviços no município de Pontes e Lacerda - MT, obrigados a possuírem coletores de “Chorume” com válvula para retenção do líquido.
Parágrafo Único: A Válvula de que trata o artigo 1º deve se manter fechada durante toda a coleta do lixo.
ART. 2º. Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções:
I - Multa Pecuniária no valor de 20 (vinte) UFM´s por caminhão irregular;
II - Em caso de reincidência, o valor da multa duplicar-se-á;
III - Rompimento do contrato firmado com o Município para a prestação do serviço de coleta de lixo, com justa causa.
Art. 3º. Fica a cargo do executivo destinar o órgão competente para realizar a fiscalização desta lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada num prazo de 90 (noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor, após 60 dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:224601A7