ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.512/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

 

INSTITUI O REGIME “FICHA LIMPA” COMO REQUISITO PARA O INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAPARA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação em vigor, fica proibido o ingresso em cargo ou emprego público da Administração Direta e Indireta do Município de Chapada dos Guimarães daqueles que:

 

I - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

 

II - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;

 

III - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

 

IV - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

 

V - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

 

VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;

 

VII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

 

VIII - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência á dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;

 

IX - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

 

X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;

 

XI - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;

 

XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

 

XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

 

Parágrafo único - Os editais para concurso de ingresso em cargo ou emprego público da Administração Direta e Indireta do Município de Chapada dos Guimarães deverão conter previsão de que os cargos ou empregos objeto do concurso não poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das hipóteses previstas neste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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