ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.000 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Lei nº 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei nº 1868/2010 (LDO exercício de 2011 e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei nº1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 606.112,50 (seiscentos e seis mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

07.001.0.0.04.122.0701.2022

4.6.90.93.00.00 - 999 - Indenização e Restituições  606.112,50

TOTAL 606.112,50

Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o cálculo de excesso de arrecadação conforme lei federal 4.320/64 disposto no Anexo I.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 20 de dezembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO

CONFORME LEI FEDERAL 4.320/64

 

ANÁLISE RECEITA

1- JAN/NOV 2010 75.274.782,44

2- DEZ 2010 7.906.691,00

TOTAL 2010 83.181.473,44

3- JAN/NOV 2011 93.476.244,48

4- PREVISÃO 2011 98.812.687,16

 

CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (X)

X=

1º PERIODO 2011 100

1º PERIODO 2010

 

X= 124,18 % - 100 % = 24.18% ( Taxa de Incremento)

Arrecadação do 2º período de 2010

7.906.691,00 X 24.18% 1.911.839,95 9.818.530,95

ORÇAMENTO 2011 98.812.687,16

(-) JAN/NOV 2011 93.476.244,48

TOTAL A ARRECADAR 5.336.442,68

 

ARREDAÇAO PROJETADA 9.818.530,95

(-) TOTAL A ARRECADAR 5.336.442,68

EXCESSO PREVISTO 4.482.088,27

(-) SUPLEMENTAÇÕES REALIZADAS POR EXCESSO 3.274.232,71

Excesso provável para suplementar 1.207.855,56


Publicado por:
Cristiane Maciel de Oliveira
Código Identificador:228837CB