ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 760/2014
LEI N.º 760/2014.
Institui Oficialmente a extensão da Malha Viária das estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT e fixa a respectiva extensão em quilômetros, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído oficialmente a Malha Viária de estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT, com um total de 862 Km (oitocentos e sessenta e dois quilômetros), conforme as devidas coordenadas geográficas que seguem no Mapa em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 22 de agosto de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:228C5C96