ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 273/2013
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde.
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.
Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 209.000,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 15° dia do mês de fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:229E1FAA