ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº013/2015

Data: 26 de janeiro de 2015.

SÚMULA: PROÍBE CARONA EM VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

DECRETA :

ARTIGO 1º - O uso dos veículos oficiais destina-se exclusivamente aos serviços públicos, sendo terminantemente proibida a concessão de caronas a pessoas estranhas ao quadro de servidores da Administração Municipal.

ARTIGO 2º - A concessão de caronas somente será admissível para o transporte de funcionários ou servidores do município em viagens oficiais.

ARTIGO 3º - Os motoristas dos veículos oficiais serão responsabilizados pessoalmente pela infringência ao presente decreto, respondendo pelos danos materiais e/ou morais ocasionados por eventuais acidentes que vitimem caroneiros não enquadrados no Artigo 2º deste decreto.

ARTIGO 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2015.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:22CF3A17