ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.460/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de 03 (Três) hectares de terras, desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu-MT, objeto de matricula n° 5.436 do Cartório de Registro de Imóvel – à Empresa Benigno das Silva e Silva LTDA, para fins de atividade industrial, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo.
Parágrafo único – A Empresa Benigno da Silva e Silva LTDA, terá prazo de 02 anos, a contar da publicação desta lei, para desenvolver as atividades a que se destina a doação, sob pena de reversão da área ao erário público.
Art. 2° - A empresa beneficiária da doação fica impedida de vender, trocar ou ceder à área a terceiros, sendo nulo de pleno direito, no decurso de prazo de que trata o§ único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - A empresa beneficiária da doação fica impedida de vender, trocar ou ceder à área a terceiros, sendo nulo de pleno direito, no decurso de prazo de 05 (cinco) anos a contar da instalação, somente após decorrido esse prazo poderá ser transferido de forma definitiva o bem à empresa.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 06 de setembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 06 de setembro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:22DAD4F9