ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11059/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 045/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG965282-3/2013

 

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, neste ato representado por seu Secretário, Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa NUNES & REZENDE COMÉRCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.275.849/0001-04, com sede a Rua CP15, nº 269, Quadra CP 16, Sala 03, Residencial Celina Park, Goiânia/GO, CEP: 74.373-170, TEL: 62 3945-4237, 62 3945-4237, 62 9256-0602, E-mail: leoipora51@hotmail.com, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr. JOSE LEONARDO PIMENTA DE REZENDE, portador da Carteira de Identidade n.º 4269477 DGPCGO, CPF/MF n.º 005.398.501-01, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 045/2014 do Processo Administrativo Nº. PG965282-3/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição e instalação do equipamento misto simultâneo de alta sucção por turbina e hidro jateamento de alta pressão em caminhão truck fornecido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, conforme especificações constantes no edital e demais anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, modelo, empresa fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

LOTE

ESPECIFICAÇÃO

QTDE

EMPRESA

MARCA/FABRICANTE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

DEPÓSITO PARA DETRITOS, FORMATO RETANGULAR/OVAL, COM CAPACIDADE NOMINAL DE NO MÍNIMO 7 M³ E NO MÁXIMO 12M³ , PRODUZIDO EM CHAPA DE AÇO CARBONO E REFORÇADO COM PERFIS DOBRADOS , BASCULÁVEL EM 45 GRAUS, ATRAVÉS DE 02 (DOIS) CILINDROS HIDRÁULICO DE 8".

SISTEMA DE SUCÇÃO ALIMENTADO POR TURBINA DE ALTA POTÊNCIA DE PÁS MÚLTIPLAS BALANCEADA DINÂMICA, VAZÃO ENTRE 340 À 380 M³/MIN E VÁCUO DE NO MÍNIMO 12% À 16%, ROTAÇÃO DE 2000 A 4000 RPM ACIONADO POR MOTOR DIESEL ESTACIONÁRIO E INDEPENDENTE DE 125 À 130 CV ENTRE 1800 RPM À 2000RPM COM EMBREAGEM INDUSTRIAL DE DUPLO DISCO DE FRICÇÃO.

PAINEL DE CONTROLE DO MOTOR INDEPENDENTE, ACOPLADO JUNTO AO MESMO E SINALIZADOR GIRATÓRIO ACOPLADO A CABINE DO VEÍCULO.

BRAÇO HIDRÁULICO INSTALADO SOBRE O DEPÓSITO DE DETRITOS, COM ARTICULAÇÃO HORIZONTAL DE 180° E VERTICAL DE 90°, PARA SUSTENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO MANGOTE DE SUCÇÃO, COM CONTROLE ELÉTRICO MÓVEL.

MANGOTE DE SUCÇÃO DE DIÂMETRO INTERNO DE 12" E EXTERNO DE 15" PRODUZIDO EM BORRACHA ESPECIAL ULTRA FLEXÍVEL REFORÇADO POR ESPIRAL DE AÇO, COM COMPLEMENTOS DO MANGOTE EM AÇO CARBONO PARA MELHORAR A OPERAÇÃO E RENDIMENTO DO SISTEMA DE IGUAL DIÂMETRO (DIÂMETRO INTERNO 12"), SENDO SEU ACOPLAMENTO AO MANGOTE POR SISTEMA DE ENGATE RÁPIDO; A VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO DO AR NO MANGOTE DE 12” SERÁ DE 260 À 300 KM/H. 

03 (TRÊS) EXTENSÕES METÁLICAS COM DIÂMETRO IGUAL AO MANGOTE, SENDO 01 (UMA) DE 1,5 M E 02 (DUAS) DE 2,0 M DE COMPRIMENTO, CADA UMA ACOPLADA A OUTRA E AO MANGOTE POR CONEXÕES DE AÇO DE ENGATE RÁPIDO. UMA DAS CONEXÕES TERÁ UMA EXTREMIDADE DENTADA;

ESPÁTULA COM 03 METROS; 

SISTEMA DE BOMBEAMENTO PARA DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA POR HIDROJATEAMENTO, COMPOSTO DE: 

BOMBA ALTERNATIVA DE ALTA PRESSÃO TRÍPLEX DE SIMPLES EFEITO, TOTALMENTE NACIONAL, PARA OPERAR NAS SEGUINTES CONDIÇÕES : 

• PRESSÃO MÁXIMA: 140 À 200KGF/CM²

• VAZÃO: 260 LPM

• COMPOSTA DE:

• CABEÇOTE DE VÁLVULAS EM AÇO INOX CF8, PARA PRESSÃO DE OPERAÇÃO 3000 PSI;

• ÊMBOLOS EM AÇO INOXIDÁVEL RESISTENTE A CORROSÃO E ABRASÃO, PARA PRESSÃO DE OPERAÇÃO DE 140 KGF/CM²;

• UNIDADE DE ACIONAMENTO COMPLETA COM VIRABREQUIM LUBRIFICADO E BANHO DE ÓLEO;

• VÁLVULA DE REGULAGEM DE PRESSÃO COM AJUSTE FINO;

• VÁLVULA DE SEGURANÇA CALIBRADA PARA ABERTURA 10% (DEZ POR CENTO) ACIMA DA PRESSÃO MÁXIMA DE OPERAÇÃO;

• CIRCUITO DE ALIMENTAÇÃO DOTADO DE FILTRO DE SUCÇÃO;

• CIRCUITO DE PRESSÃO COM "BY-PASS", PARA TANQUE. 

UNIDADE MOTORA PARA BOMBA ALTERNATIVA TRÍPLEX COM: 

• ACIONAMENTO ATRAVÉS DE TOMADA DE FORÇA INTEGRAL, INSTALADA ENTRE O CÂMBIO E O DIFERENCIAL DO CAMINHÃO, ACOPLAMENTO PNEUMÁTICO PARA ENGATE/DESENGATE;

• SISTEMA DE TRANSMISSÃO POR POLIAS E CORREIAS DOTADO DE ESTICADORES E PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES;

• CARDAM DINAMICAMENTE BALANCEADO. 

RESERVATÓRIO PARA ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4000 À 6000 LITROS, FORMATO RETANGULAR/OVAL E TANQUE RESERVATÓRIO PARA DETRITOS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 3000 E MÁXIMA DE 5000 COM TAMPA TRASEIRA ARTICULADA POR PISTÃO HIDRÁULICO E FECHO COM ACIONAMENTO HIDRÁULICO COM VISOR DE CONTROLE DE NÍVEL REFORÇADO COM FUNDO ARREDONDADO, VISOR DE NÍVEL, ENGATE RÁPIDO DE 2.1/2" STORZ, BOCA DE INSPEÇÃO NA PARTE SUPERIOR, QUEBRA-ONDA. 

PADRÃO DE PINTURA

PARTE INTERNA DO TANQUE

PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE

JATEAMENTO ABRASIVO AO “METAL QUASE BRANCO”, NORMA SSPC-SP-10 COM PADRÃO VISUAL SIS 05.5900 SA 2.1/2.

TINTA DE FUNDO

EPÓXI HB DE ALTA ESPESSURA, CROMATO DE ZINCO, COM CAMADA DE PELÍCULA SECA DE 120 MICRA;

TINTA DE ACABAMENTO

EPÓXI ALCATRÃO HB ALTA ESPESSURA, COM CAMADA DE PELÍCULA SECA DE 120 MICRA.

PARTE EXTERNA DO TANQUE E EQUIPAMENTO

PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE

JATEAMENTO ABRASIVO AO “METAL QUASE BRANCO”, NORMA SSPC-SP-10,COM PADRÃO VISUAL SIS-05.5900 SA 2.1/2.

TINTA DE FUNDO

PRIMER EPÓXI, NA COR AMARELA, COM CAMADA DE PELÍCULA SECA 40 MICRA.

TINTA DE ACABAMENTO

ESMALTE POLIURETANO ACRÍLICO, NA COR “BRANCO MUNSELL N-9,5”OU SIMILAR NA MESMA QUALIDADE, COM CAMADA DE PELÍCULA SECA 30 MICRA. 

CARRETEL PARA ARMAZENAR 120 M DE MANGUEIRA DE 25 MM (1") DE DIÂMETRO INTERNO, COM ACIONAMENTO HIDRÁULICO, TIPO BANDEIRA DUPLO SENTIDO DE ROTAÇÃO, COM COMANDO CENTRALIZADO E ROTAÇÃO VARIÁVEL, PARA LIMPEZA DE REDE DE ESGOTO ETC., LOCALIZADO NA TAMPA TRASEIRA DO TANQUE, COM SISTEMA DE ARTICULAÇÃO, HIDRÁULICO, PERMITINDO A FIXAÇÃO EM VÁRIOS ÂNGULOS PARA FACILITAR O POSICIONAMENTO DO CARRETEL DURANTE OPERAÇÃO. 

CARRETEL (SUPORTE) FIXO COM CAPACIDADE PARA ARMAZENAR 20 METROS DE MANGUEIRA DIÂMETRO 12,5 MM (1/2") INTERNO, PARA USO COM PISTOLA DE HIDROJATEAMENTO. 

PAINEL DE COMANDO, COMPOSTO POR:

LED VERMELHO DE TEMPERATURA ALTA;

LED VERMELHO DE PRESSÃO DO ÓLEO BAIXA;

LED VERMELHO DE CARGA DA BATERIA;

BOTÃO VERMELHO DE PARADA DO MOTOR (STOP);

CHAVE DE PARTIDA/PARADA DO MOTOR;

HORÍMETRO DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO;

INDICADOR DA TEMPERATURA DO MOTOR;

INDICADOR DE ROTAÇÕES DO MOTOR (CONTAGIROS);

MOSTRADOR DE FUNÇÕES DIGITAL DE CRISTAL LÍQUIDO (LDC);

INTERRUPTOR DE LUZ DO PAINEL;

ALAVANCAS DE CONTROLE DO SISTEMA HIDRÁULICO;

PARA LIMPEZA DE REDE DE ESGOTO / ÁGUAS PLUVIAIS

120 M DE MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO EM LANCE ÚNICO DIÂMETRO DE 25,4 MM (1"), COM RESPECTIVAS CONEXÕES;

01 PISTOLA MANUAL PARA HIDROJATEAMENTO;

02 BICOS PARA PISTOLAS;

02 BICOS PARA DESOBSTRUÇÃO TIPO "LINE-MOLE";

02 BICOS ESPECIAIS PARA GORDURA TIPO "LINE-MOLE";

01 GUIA PARA MANGUEIRA PARA FUNDO DO POÇO DE VISITA COM PROTEÇÃO CONTRA QUINA NO INTERIOR DA REDE;

20 M DE MANGUEIRA DIÂMETRO DE 70 MM COM CONEXÕES 2.1/2" PARA ABASTECIMENTO DO TANQUE POR HIDRANTE;

20 M DE MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO DIÂMETRO 12,5 MM (1/2") PARA PISTOLA. 

OPCIONAIS , INCLUSO

PARA LIMPEZA DE REDE DE ESGOTO / ÁGUAS PLUVIAIS

01 GUIA PARA MANGUEIRA PARA ENTRADA NO POÇO DE VISITA COM PROTEÇÃO CONTRA QUINA NO INTERIOR DA REDE;

ACESSÓRIOS ESPECIAIS PARA LIMPEZA DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

01 BICO TIPO TIJOLO;

01 BICO TIPO TORPEDO.

PARA LIMPEZA DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL

40 METROS DE MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO DIÂMETRO 12,5 MM (½");

01 CARRETEL COM 50 METROS DE MANGUEIRA;

01 BICO ROTATIVO COM JATOS RADIAIS COM PROPULSOR. 

KIT CAMISA/ÊMBOLO PARA SERVIÇO DE LIMPEZA SEVERA.

PRESSÃO MÁXIMA : 210 KGF/CM²

VAZÃO : 150 LPM; 

OPCIONAIS PARA O SISTEMA DE ALTO VÁCUO

CONCHA DE LIMPEZA COM 03 METROS;

PINÇA COM 03 À 05 METROS;

EXTENSÃO DE 20 À 25 METROS, PARA ILUMINAÇÃO COM FAROL MANUAL; 

EXIGÊNCIAS DO CONTRAN

FAIXAS (P/VEÍCULO)

LAUDO DE SEGURANÇA VEICULAR E HOMOLOGAÇÃO

02

NUNES & REZENDE COM. E SERV. EIRELI

MARCA: SALTO VACUO

FABRICANTE:

ALTO VÁCUO

R$ 549.999,55

R$ 1.099.999.10

 

4.2. Aquisição de equipamento misto simultâneo de alta sucção por turbina, hidro jateamento de alta pressão, para sucção e limpeza de detritos em boca de lobos, bueiros, caixas retentoras de óleo, tanques em ETA’s, limpeza de ruas, desobstrução de rede de esgoto, águas pluviais etc., para ser montado em caminhão com 02 eixo com peso bruto total entre 17.000kg a 20.000kg e potencia entre 200cv à 240cv serão utilizados no perímetro urbano e rural;

 

4.3. A Contratante irá fornecer o caminhão para a Fornecedora instalar o equipamento, sendo que o transporte e a instalação do equipamento no caminhão e todas a demais despesas inerentes ao objeto ocorrerá por conta da fornecedora, e a mesma deverá após todos os procedimentos referentes a instalação entregar sem ônus no pátio da Secretaria Municipal de Obras – SMOP;

 

4.4. Os caminhões serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF da contratante;

 

4.7. DO TREINAMENTO

 

4.7.1. A FORNECEDORA fornecerá treinamento técnico e operacional do equipamento, bem como, funcionamento e medidas preventivas de conservação e outros pelo período de 05 (cinco) dias com carga horária de 08 (oito) horas diárias a ser realizada no município de Cuiabá/MT em local designado pela Secretaria Municipal de Obras – SMOP;

 

4.7.1.1. Todas as despesas com relação a locomoção, estadia e refeições de sua equipe técnica para o treinamento será de responsabilidade da empresa contratada;

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

 

5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

5.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993;

 

CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL, DOS PRAZOS E DO RECEBIMENTO

 

6.1. PRAZO DE ENTREGA

 

6.1.1. A fornecedora terá um prazo de até 240 (duzentos e quarentas) dias após o recebimento do caminhão fornecido pela Contratante para a execução dos serviços de instalação do equipamento no caminhão;

 

6.1.2. A fornecedora terá um prazo de 30 (trinta) dias após o prazo de instalação conforme o item 6.1.1. para a entrega do caminhão;

 

6.2. LOCAL DE ENTREGA

 

6.2.1. O caminhão deverá ser entregue no pátio da Secretaria Municipal de Obras – SMOP, sito a Avenida Carmindo de Campos , nº3.328 – Bairro Dom Aquino – CEP 78.015-050, Cuiabá/MT – Fone: (65) 3313-3055/3054/3053;

 

6.3. DO RECEBIMENTO

 

6.3.1. O recebimento provisório dos caminhões ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, mediante apresentação de Nota Fiscal dos bens, da Certidão de Garantia e do Manual Técnico de Instruções;

 

6.3.1.1. A entrega do equipamento deverá estar acompanhado dos manuais de funcionamento, catálogo, folder ou folheto, onde conste de maneira clara e precisa todas as características do equipamento cotado. Caso originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência;

 

6.3.1.2. O manual técnico de instruções deverá, no caso de importados, todas as informações em língua portuguesa nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros;

 

6.3.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação das especificações pelo Gestor/Fiscal do Contrato, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata;

 

7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

 

7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

 

7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos equipamentos sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto;

 

7.6. São ainda obrigações da FORNECEDORA:

 

a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução desta Ata;

b) Fornecer e instalar os equipamentos em conformidade com o estabelecido nesta Ata;

c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;

d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;

e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento e instalação dos equipamentos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

f) Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a entrega dos serviços através do gestor/fiscal do contrato;

g) Manter durante toda execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quanto ao fornecimento e serviços de instalação do objeto desta ata;

i) Empregar pessoal tecnicamente capacitado e qualificado, bem como, dispor de instrumentos e equipamentos necessários para execução e entrega dos caminhões/serviços previstos no objeto desta ata;

j) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta ata, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

k) Responder por danos materiais ou fisicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

l) Responsabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrente de danos, ocorrido por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta ata;

m) Arcar com o custo da montagem e instalação do equipamento sem ônus para a CONTRATANTE;

n) Responsabilizará pelo transporte do caminhão até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município.

o) A fornecedora deverá oferecer garantia total dos equipamentos e serviços pelo período mínimo de 12 (doze) meses a partir da entrega definitiva do caminhão;

 

7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:

 

a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento da ata;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Fornecedora com relação ao objeto desta ata;

c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;

d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

f) Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada no fornecimento e instalação dos equipamentos;

g) Permitir acesso dos empregados da fornecedora às dependências da SMOP para entrega e retirada do objeto desta ata;

h) Aplicar penalidades à FORNECEDORA, por descumprimento das condições estabelecidas nesta ata;

i) Verificar a manutenção, pela FORNECEDORA, das condições de habilitação estabelecida no Edital;

j) Receber os equipamentos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas nesta Ata;

k) Atestar o fornecimento dos equipamentos em perfeitas condições;

l) Rejeitar no todo ou em parte, os equipamentos que a fornecedora fornecer fora das especificações desta ata;

m) Efetuar o pagamento à fornecedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste ata;

n) Controlar os pedidos e atestar o recebimento do objeto desta ata.

 

8.2. O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Sr. AUGUSTO CESAR DA SILVA BARRETO, portador da matrícula nº 404065-1, RG nº 762355 SSP/MT e CPF nº 827.206.061-20, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório;

 

8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

 

a) Conferência da entrega dos caminhões com o equipamento devidamente instalada, objeto desta ata;

b) Se a especificação da entrega do objeto é compatível com a proposta de preços ofertada pela fornecedora;

c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto fornecido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;

d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela fornecedora, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 20 (vinte) dias após o recebimento definitivo, contados do atesto do Gestor/Fiscal do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da fornecedora;

 

9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;

 

9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;

 

9.5. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;

 

9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à entrega do lote.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

 

13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes desta ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a seguir:

 

· Unidade Gestora: 260.101

· Projeto Atividade: 2156

· Elemento de Despesa: 449052

· Fontes: 100

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 045/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o LOTE;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2014.

 

Contratante:

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário Municipal de Obras Públicas – SMOP

 

Fornecedora:

JOSE LEONARDO PIMENTA DE REZENDE

Nunes & Rezende Comércial e Serviços Eireli

CNPJ/MF 19.275.849/0001-04

 

TESTEMUNHAS:

01)______________

RG Nº. /

CPF/MF Nº.

 

02)_______________

RG Nº. /

CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:22DD760A