ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.844/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – às igrejas e templos localizados no município de Várzea Grande/MT.”

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Município de Várzea Grande, autorizado a conceder isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às igrejas e templos, localizadas no município de Várzea Grande.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meire Cesar
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