ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1311-2014

LEI Nº 1311/2014

De 03 de junho de 2014

 

Dispõe sobre a criação da Vigilância da Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guiratinga, na forma que específica.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º - Fica criado no Município de Guiratinga – MT no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, a VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR com finalidade de realizar ações preventivas de Serviços de Saúde, Educação em Saúde, Promoção a Saúde, trabalhando nos diagnósticos e prevenções de doenças relacionadas ao TRABALHO, definidos em conformidades com as normas do MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

Artigo 2º - A VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, não terá ônus para o município, uma vez que deverá ser usada a equipe de servidores já existente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guiratinga/MT, aos 03 de junho de 2014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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