ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado e processo seletivo público.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.
Art. 4º. Os contratados nos termos desta lei não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2012.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de fevereiro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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